texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº 27/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
3.750.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E
TRÂNSITO
02 – Estrutura de Infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
1.024 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.
Recurso: 01- Livre
4.4.90.51.00.00.00–Obras e instalações (997)................................... R$ 3.750.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos do superávit financeiro.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 19 de abril de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de crédito adicional suplementar tem como objetivo a adequação
orçamentária para a abertura e posterior pavimentação da Avenida Euclides Kliemann. O
recurso adicional suplementar será utilizado como contrapartida no Programa Pavimenta RS,
um dos eixos do programa Avançar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que
concederá um auxílio financeiro de R$ 800.000,00 para a obra.
O projeto prevê a pavimentação asfáltica de 850 (oitocentos e cinquenta) metros,
incluindo obra de arte e infraestrutura de saneamento. A pavimentação e demais benfeitoras
deverão beneficiar de maneira direta mais de 2.000 (duas mil) famílias, reduzindo
significativamente o trajeto para acesso ao Hospital Agudo, promovendo a ligação direta às
localidades da região leste do município, além de promover uma alternativa rápida, segura e
eficiente para o escoamento da produção agrícola das culturas produzidas na região nordeste e
leste do município. Em consonância com as questões apresentadas anteriormente, tem-se,
ainda, a serem enumeradas situações como o desenvolvimento urbanístico da cidade de
Agudo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa em regime de
urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →