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PROJETO LEI Nº34/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
19.825,00
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 19.825,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para despesa judicial de
exercício anterior, cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.206 – Atendimento em Saúde de média e alta complexidade
Recurso: 40- ASPS
3.3.90.92.00.00.00– Despesas de Exercícios Anteriores (9343)........................ R$ 19.825,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos
do superávit financeiro do recurso ASPS.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 20 de abril de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito especial
no montante de R$ 19.825,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e cinco reais). O projeto de
crédito especial tem o objetivo de adequação orçamentária para ser empenhada a despesa de
ordem judicial do Processo n º 9000342-55.2019.8.1.0154 de cirurgia de artroplastia total
de joelho com implante.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, aproveitando
para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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