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PROJETO DE LEI Nº37/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 204.752,60.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 204.752,60 (duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois
reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
2.030 – Manutenção de parques, jardins e logradouros.
Recurso: 1222- Transferência especial.
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9344) R$ 204.752,60
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos oriundos do superávit financeiro da fonte de recurso.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 28 de Abril de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
O presente projeto de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, tem por
objetivo a adequação orçamentária para licitação de parte da obra do ”Volksgarten“.
O projeto denominado Volksgarten (jardim do povo), que contempla um espaço
coletivo integrando comércio, turismo, culinária, eventos e lazer, será responsável pelo
impacto direto no número de visitantes e de empregos gerados, assim consequentemente
influenciando na geração de receita do município, aumentando o sentimento de pertencimento
e identidade do povo, visto que o espaço pioneiro irá comercializar produtos da gastronomia
tradicional, além de expor dinossauros triássicos que fazem parte do patrimônio local e
possibilitar um espaço de comércio para os feirantes do município.
A primeira etapa da licitação é para a construção de espaços onde os feirantes da
agricultura familiar irão expor e vender seus produtos, atraindo o público local e pessoas de
outros municípios para visitação.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em regime de
urgência.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito Municipal
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