materia nº 2/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2/2022
ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR 2/2002.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 69 da Lei Complementar 2/2002 de 31 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69.........
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha 
de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de 
custos, até o limite de trinta e cinco por cento (35%) da remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 06 de maio de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, 
Submeto para apreciação o Projeto de Lei Complementar que ALTERA A 
LEI COMPLEMENTAR 2/2002, e visa o aumento da margem consignável dos 
servidores do município para com terceiros em 5%, o que totalizará em 35%. 
Em anexo a proposta legislativa, segue o Ofício 003/2022 encaminhado pelo 
presidente do Sindiserma, Sindicato que representa os servidores do município de 
Agudo, ao qual solicita também a presente alteração. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa em 
regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo