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PROJETO DE LEI Nº41/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR
ARRECADAÇÃO A MAIOR
DE R$ 800.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
1.024 – Pavimentação de ruas e avenidas.
Recurso: 1226- Pavimenta RS.
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9369) R$ 800.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos oriundos de arrecadação a maior.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 13 de maio de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
O presente projeto de crédito adicional suplementar, por arrecadação a maior,
tem por objetivo a adequação orçamentária da Secretaria de Obras, Serviços e Trânsito
para ser licitada a obra da Avenida Euclides Kliemann, conforme termo de convênio
número 4020/2021. O objetivo desse convênio é a melhoria da infraestrutura rodoviária
no município de Agudo, no termos do projeto apresentado e aprovado pelo Programa
Pavimenta Rio Grande do Sul.
Em resumo, trata-se de um ajuste orçamentário, relacionado com o repasse
realizado pelo Estado no referido programa - no valor de 800 mil reais. Destaca-se ainda
que, o projeto anteriormente aprovado visava à adequação orçamentária da
contrapartida do município, e este trata do repasse do Estado.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa em regime
de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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