PROJETO DE LEI Nº46/2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO AUTORIZA A
EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE QUE TRATA A
LEI MUNICIPAL N.º 2.232/2021, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
Art.1.º Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o Contrato
Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal nº 2.232/2021, de 15 de junho
de 2021, de 01 (um) Professor de Educação Infantil - Nível 3, para cumprir carga horária de até 10
(dez) horas semanais, pelo período de 18 de junho de 2022 até 31 de janeiro de 2023, em face da
garantia à Servidora contratada pela Portaria n.º 716/2021 e prorrogada pela Portaria nº 1.253/2021,
do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como sendo até 05 (cinco)
meses após o parto.
Art.2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2022:
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2054 – Manutenção Ensino Infantil/ Pre Escola - 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado - 7579
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7580
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de maio de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 015/2022 PARA
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE UM (1) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
10 HORAS SEMANAIS QUE JÁ ATUA NA EMEF DOM PEDRO II DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e
incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: PRORROGAR O CONTRATO DE UM (1)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 10 HORAS
SEMANAIS QUE ATUA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E DESPORTO DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DA EMEF
DOM PEDRO II DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2022 2023 2024
Pagamento de Salários 9.086,82 1.413,49 0,00
Previdência Social 2.140,91 333,30 0,00
Total 11.227,73 1.746,79 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022 2023 2024
Recurso 031 – FUNDEB - 70 11.227,73 1.746,79 0,00
Total 11.227,73 1.746,79 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº
2.241/2021. É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 nº 2.263/2021 e Lei Orçamentária Anual de
2022 nº 2.279/2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2022.
AGUDO, 20 de maio de 2022.
DOUGLAS ROGGIA DOS SANTOS LUIS HENRIQUE KITTEL
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no valor de
R$ 11.227,73 (onze mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) em 2022, conforme
dotação orçamentária:
Recurso 031 – FUNDEB - 70
2054 – Manutenção Ensino Infantil/ Pre Escola - 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado - 7579
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7580
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 20 de maio de 2022.
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EMANUELI UNFER
Secretária de Educação e Desporto
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, previu às trabalhadoras a licença
gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, prevista no
inciso XVIII. Destaca-se que o suporte (ônus) da licença gestante é encargo da Previdência Social,
conforme artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.213/1991 (Plano de
Benefícios da Previdência Social). O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à
estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole
constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez,
independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou,
quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de
servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas
aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo
aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as
contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da
Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade
provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto
(ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o
art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo
jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção
do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº
103/1952. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de
que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante
(servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos
valores que receberia até cinco meses após o parto, caso não ocorresse tal dispensa. A contratada
que manterá o vínculo na forma de que trata o presente Projeto de Lei é a Professora Luana Aline
Bissacoti. Estando condicionado o final do contrato ao dia do parto do bebê.
Dada à premência, gravamos a matéria com regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo