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PROJETO LEI Nº51/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
150.000,00
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para despesas de custeio do Hospital Agudo,
cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.206 – Atendimento em Saúde de média e alta complexidade
Recurso: 40- ASPS
3.3.50.43.00.00.00– Subvenções Sociais (7526)........................ R$ 150.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com redução
orçamentária da seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.225 – Manutenção das contribuições do passivo atuarial
Recurso: 40- ASPS
3.1.91.13.00.00.00– Contribuições Patronais (9165)........................ R$ 150.000,00
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 03 de junho de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de 150 mil reais. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
adequação orçamentária para ser empenhada a subvenção social ao Hospital Agudo. Trata-se
de repasse conforme indicação da Câmara de Vereadores, de parte do duodécimo restante do
ano de 2021.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, em regime
de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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