materia nº 55/2022

PROJETO DE LEI Nº55/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 361.080,00. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 361.080,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitenta reais), para liquidação e pagamento de 
um ônibus Escolar Rural adquirido em 2021.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 – Educação Infantil
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil/ Pré Escola
Recurso: 20- MDE
4.4.90.92.00.00.00– Despesa de exercício anterior (9398)
4.4.90.92.02.00.00- Equipamento e material permanente (9399)
Valor: R$ 361.080,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 10 de junho de 2022.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial de R$ 361.080,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitenta reais), para liquidação e 
pagamento de um ônibus Escolar Rural adquirido em 2021, empenho número 12452/2021, de 
10/12/2021, contrato número 113/2021, registro de preço do Governo Federal.
A referida compra do exercício anterior foi inscrita em resto a pagar não 
processado, pois a previsão de entrega era somente para 2022, fato esse que aconteceu, mas 
durante a fase de liquidação do empenho e análise documental constatou-se que a empresa 
vencedora do registro de preço do Governo Federal havia sido incorporada por outra empresa. 
Diante da circunstância, a administração municipal fará um aditivo contratual com a troca do 
credor e o novo enquadramento contábil que consta na lei. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, 
aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal