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PROJETO LEI Nº59/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
52.100,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil reais e cem), para liquidação e pagamento de
equipamentos permanentes adquiridos em 2021.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
2.017 – Monitoramento de logradouros e espaços públicos
Recurso: 001 Livre
4.4.90.92.00.00.00– Despesa de exercício anterior (9404)
4.4.90.92.02.00.00- Equipamento e material permanente (9405)
Valor: R$ 52.100,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos
da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 10 de junho de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil reais e cem), para liquidação e pagamento de
equipamentos permanentes adquiridos em 2021, empenhos número 11137/2021, de
11/11/2021 e 11138/2021, de 11/11/2021, contrato 96/2021, licitação número 40, pregão
presencial.
A referida compra do exercício anterior foi inscrita em resto a pagar não
processado, pois a previsão de entrega era somente para 2022, fato esse que aconteceu, mas
durante a fase de liquidação do empenho e análise documental constatou-se que o
enquadramento contábil do empenho estava errado, sendo necessária a correção para registrar
os equipamentos no patrimônio municipal.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa,
aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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