materia nº 64/2022

PROJETO LEI Nº 64/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 
44.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar adicional
no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para o Corpo de Bombeiros 
Voluntários.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
2.026 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Recurso: 001 Livre
3.3.90.30.00.00.00– Material de consumo (920)
Valor: R$ 10.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
2.026 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Recurso: 001 Livre
3.3.90.39.00.00.00– Outros serviços de terceiros pessoas jurídicas (922)
Valor: R$ 26.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
2.026 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Recurso: 001 Livre
4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (925)
Valor: R$ 8.000,00
Art. 2º. O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 24 de junho de 2022.
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para o Corpo de Bombeiros Voluntários. Valor esse 
que refere-se a indicação desta colenda casa legislativa referente a sobra do duodécimo de 
2021.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, 
aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal