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PROJETO LEI Nº 65/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REDUÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO
AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – Incentivo à agricultura
Recurso: Livre-001.
3.3.90.32.00.00.00– Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (793). R$ 100.000,00.
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO
AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e ampliação de redes de água.
Recurso: Livre-001.
3.3.90.39.00.00.00– Outros serviços de terceiros (877). R$ 100.000,00.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 24 de junho de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito
suplementar adicional de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para contratação de horas máquinas
de Escavadeira Hidráulica, Retroescavadeira e Trator Agrícola, para complementar o
programa municipal de fomento a agricultura, Patrulha Agrícola Mecanizada, promovido pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, contrato firmado nas Atas SRP nº
11/2022 e nº 12/2022 ao Edital nº 21/2022.
A abertura de crédito faz-se necessária devido o aumento considerável no valor da
hora máquina (58% serviço com Escavadeira Hidráulica de 150 HP, 61% serviço com
Escavadeira Hidráulica 90 HP, 67% serviço com Retroescavadeira Tracionada 4X4 e 65% no
serviço de Trator Agrícola Tracionado 4X4) e também o aumento de horas totais licitadas
aproximadamente 44% a mais que no ano anterior, atendendo assim a demanda dos
produtores rurais de Agudo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa,
aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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