materia nº 66/2022

PROJETO DE LEI Nº66/2022
DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE QUEBRA￾MOLAS NAS VIAS PÚBLICAS 
EM FRENTE ÀS ESCOLAS DE 
AGUDO.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais/quebra-molas, nas vias 
públicas do município de Agudo. 
Art. 2º. A colocação do que dispõe o art. 1º deve ser realizada exclusivamente em frente a 
todas as escolas públicas ou privadas, estaduais ou municipais de Agudo, seja na área urbana 
ou rural, independente do tipo de pavimento, e que estejam dentro da área de domínio
municipal.
Parágrafo único. A colocação de ondulações transversais/quebra-molas obedecerá 
integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de julho de 2022.
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
DE QUEBRA-MOLAS NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS DE AGUDO”. 
Trata-se de proposição encaminhada ao Executivo, por meio de Indicação do Vereador 
Tiago Janner. Este justifica que a colocação de ondulações transversais – quebra-molas – para 
reduzir o excesso de velocidade dos automóveis precisa ser efetivado em especial na frente de 
educandários. 
Conforme salientado pelo Vereador, este projeto tem a finalidade de aumentar a 
segurança de estudantes e condutores, com os veículos passando a trafegar com a velocidade 
compatível em frente às escolas do município. E ao fim salienta ainda que são indiscutíveis os 
benefícios trazidos pelos quebra-molas, para a diminuição da acidentalidade nos locais onde 
são instalados (em especial em frente a educandários), entendendo também que sua 
implementação deva ocorrer dentro dos parâmetros legais e respeitando os limites previstos e 
a sinalização pertinente, a fim de evitar justamente o efeito contrário, qual seja, o aumento dos 
números de acidentes. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, aproveitando 
para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal