materia nº 68/2022

PROJETO DE LEI Nº68/2022
ALTERA A LEI 2211/2021 QUE 
REGULAMENTA A 
AUTORIZAÇÃO DE USO, A 
TÍTULO PRECÁRIO E 
ONEROSO, DOS ESPAÇOS 
FÍSICOS DOS PRÉDIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
AGUDO QUE MENCIONAM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica inserido o inciso VII no §1º do art. 2º da Lei 2.211 de 04 de maio de 2021 com a 
seguinte redação:
Art. 2º..................
§1º........................
.............................
“VII – Concursos Públicos.”
.............................
Art. 2º. O §1ª do art. 9 da Lei 2.211 de 04 de maio de 2021 com a seguinte redação: 
“Art.9º................
§ 1º A entidade interessada recolherá ao erário, através de guia própria, o valor 
correspondente a 20 (vinte) URM – Unidade de Referência Municipal, para cada hora 
completa de utilização das dependências.
.........................”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de julho de 2022.
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que “ALTERA A LEI 2211/2021 QUE 
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, 
DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO QUE 
MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata-se de proposição que visa à possibilidade de locação dos espaços públicos 
mencionados pela respectiva lei para a realização de concursos públicos, tendo em vista que o 
município não possui auditórios públicos ou privados para que estas situações sejam 
realizadas. Altera-se também a forma de cobrança pelo espaço, visto que o mesmo não 
regulamentava tal fato de forma clara e objetiva. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, em regime de 
urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal