PROJETO DE LEI Nº70/2022
INSTITUI O REPOVOAMENTO
ANUAL DE ALEVINOS NOS
CURSOS DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o repovoamento anual de alevinos de peixes nos cursos de água
existentes no município de Agudo.
Art. 2º. A ação será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão
ambiental, em determinados períodos no ano, previamente estipulados, sendo unicamente
utilizadas espécies de peixes nativos da fauna local.
Art. 3º. Será priorizado o repovoamento da espécie dourado especificamente no Rio Jacuí, a
fim de controlar a crescente invasão de palometas.
Art. 4º. O repovoamento terá caráter pedagógico, sendo realizada ação conjunta com a
Secretaria de Educação e Desporto.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 22 de julho de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposição que “INSTITUI O REPOVOAMENTO
ANUAL DE ALEVINOS NOS CURSOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de proposição que visa, conforme justificativa realizada pelo Vereador Tiago
Janner, apresentar uma alternativa ao repovoamento de peixes e controle de espécies
invasoras. Tal medida de repovoamento de peixes é de extrema importância, haja necessidade
constante de proteger a fauna, fundamentalmente sob o aspecto da expansão de peixes por
meio do repovoamento dos rios. Para tanto,
Recursos pesqueiros podem ser manejados para o incremento da
produção de espécies alvo da pesca comercial ou esportiva, como
medida de compensação para o declínio na produção pesqueira
provocado por sobrepesca ou alterações no ambiente e para
conservação de espécies e estoques ameaçados (WELCOMME,
2000). (PROJETO BÁSICO AMBIENTAL – UHE SÃO MANOEL.
Programa de Repovoamento da Ictiofauna a Jusante. p. 3, 2021).
A presença de espécies invasoras em bacias hidrográficas, como a palometa ou
piranha, existe em diversas partes do País. Conforme o Vereador há um exemplo no Estado do
Mato Grosso, onde:
Recentemente a SEMA emitiu Parecer Técnico
N.005/CFRP/SUBIO/SEMA/2021 de 02 de março de 2021, onde
concluí que a proliferação de piranhas no lago se deu pela ausência de
espécies predadoras como: dourado, pintado, cachara e peraputanga.
Pondera ainda que para iniciar o repovoamento, deve ser realizado por
espécies nativas, com tamanho juvenil (e não alevinos, que serviriam
apenas de alimento para as piranhas) e em quantidade adequadas.
(Estado de Mato Grosso Assembleia Legislativa, 2021).
No caso do Rio Grande do Sul,
a presença de piranhas vermelhas, conhecidas como palometas,
preocupa comunidades que vivem no curso do Rio Jacuí, que
atravessa o Rio Grande do Sul. Com a proximidade do verão, o
comportamento do animal, acostumado a águas mais quentes e a
reprodução rápida, gera um alerta para outras regiões do estado.” (Site
G1, Piranhas que surgiram no Rio Jacuí podem estar em Porto Alegre,
diz especialista, 11/11/2021).
Portanto, conforme salientado pelo Vereador, o repovoamento de peixes com espécies
nativas dos cursos de água faz se necessário e de forma urgente. Trata-se de uma ação dupla,
pedagógica de conscientização e de manejo da fauna aquática, procurando a preservação e
ampliação de peixes no território do município de Agudo.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, aproveitando
para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal