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PROJETO DE LEI Nº74/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$
70.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO
AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e ampliação de redes de água.
Recurso: 1233- Programa Avançar SOP RS.
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9462) R$ 70.000,00
Art. 2º. O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte de recurso.
Art. 3
º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 05 de agosto de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
O presente projeto de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, tem
por objetivo a adequação orçamentária para ser licitada a obra de Perfuração de poço tubular
profundo a ser realizado na localidade Linha Araçá no Município de Agudo e justifica-se pela
necessidade emergencial do município em uma solução para o fornecimento de água na região
que devido à estiagem (evidenciada no Decreto Municipal 194/2021, ratificado pelo Decreto
56.290/2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Portaria nº 160/2022, de
18/02/2022, do Ministério de Desenvolvimento Rural e pelo) a água está escassa.
Em decorrência de estarmos vivenciando a terceira estiagem consecutiva, somente no
ano de 2021 e janeiro de 2022 já foram entregues mais de 1.500.000 de litros de água potável
aos agricultores, somando volume semelhante para água não potável destinada à criação de
animais das propriedades rurais. Com a perfuração do poço tubular profundo nesta localidade,
aproximadamente 40 famílias serão beneficiadas diretamente, somando mais de 150
produtores e produtoras de Agudo.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em regime de
urgência.
Atenciosamente,
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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