PROJETO DE LEI Nº77/2022
ALTERA A LEI Nº 735/90, QUE
CRIA CARGOS PARA O
QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS.
Art. 1º. Passa a ser a seguinte a redação o Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho
de 1990:
“Art. 3.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria Funcional Nº de
Cargos Padrão Jornada de
Trabalho
MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 12 20
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 12 20
MÉDICO PEDIATRA 01 12 20
MÉDICO PSIQUIATRA 01 12 20
ARQUITETO E URBANISTA 01 11 40
ARQUIVISTA 01 11 40
ASSISTENTE SOCIAL 03 11 40
CIRURGIÃO DENTISTA 02 11 20
CONTADOR 02 11 40
ENFERMEIRO 03 11 40
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
ENGENHEIRO FLORESTAL 01 11 40
FARMACÊUTICO 01 11 40
FISIOTERAPEUTA 01 11 30
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
NUTRICIONISTA 01 11 40
ODONTÓLOGO 03 11 40
PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
PSICÓLOGO 03 11 40
ZOOTECNISTA 01 11 40
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40
TESOUREIRO 01 09 40
FISCAL 04 08 40
OFICIAL ADMINISTRATIVO 06 08 40
OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 25 07 40
TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40
ALMOXARIFE 01 06 44
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
MECÂNICO 02 06 44
OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
MOTORISTA 26 05 44
SECRETÁRIO DE ESCOLA 11 05 40
LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
PEDREIRO 08 04 44
TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
VIVEIRISTA 01 04 44
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 04 40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 02 04 40
CALCETEIRO 10 03 44
ELETRICISTA 06 03 44
PINTOR 03 03 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
MONITOR DE ESCOLA 11 02 44
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 03 02 44
ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
OPERÁRIO 45 01 44"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 19 de agosto de 2022.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 023/2022 PARA
CRIAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS QUE DISPÕE A LEI 735/1990 DE UM (1)
CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, UM (1) CARGO DE ASSISTENTE
SOCIAL E DOIS (2) CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA– 40 HORAS
SEMANAIS CADA.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CRIAR NO QUADRO DE
CARGOS QUE DISPÕE A LEI 735/199: UM
(1) CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, UM (1) CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL E DOIS (2) CARGOS
DE SECRETÁRIO DE ESCOLA.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADE
DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO
E GESTÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO E
DESPORTO.
2022 2023 2024
2025
Pagamento de Salários 71.694,64 215.083,92 215.083,92 143.389,28
Previdência Social 31.380,76 94.142,28 94.142,28 62.761,52
Total 103.075,4
0
309.226,20 309.226,20 206.150,80
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022 2023 2024 2025
Recurso 001 – Livre 72.028,68 216.086,0
4
216.086,04 144.057,3
6
Recurso 20 MDE 31.046,72 93.140,16 93.140,16 62.093,44
Total 103.075,40 309.226,2
0
309.226,20 206.150,8
0
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº
2.241/2021. É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 nº 2.263/2021 e Lei Orçamentária Anual de
2022 nº 2.279/2021.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2022.
AGUDO, 19 de agosto de 2022.
ISAQUIEL DAL ONGARO LUIS HENRIQUE KITTEL
Secretário da Fazenda – Substituto Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Daniela Arguilar Camargo, Secretária de Administração e Gestão,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da
estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para
realizar a despesa no valor de R$ 20.490,92 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais, noventa
e dois centavos) em 2022, conforme dotações orçamentárias:
Projeto Atividade - 2.015
Recurso 0001 – Livre
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (96)
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (97)
3.1.91.13.00.00.00 – Contribuições Patronais (100)
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 19 de agosto de 2022.
____________________________________
Daniela Arguilar Camargo
Secretária de Administração e Gestão
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Maria Rosângela Ribeiro Roubuste, Secretária de
Desenvolvimento Social e Habitação, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no valor de R$ 51.537,76
(cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais, setenta e seis centavos) em 2022,
conforme dotações orçamentárias:
2217 – Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)
Recurso 0001 – Livre
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (5622)
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (5623)
3.1.91.13.00.00.00 – Contribuições Patronais (5624)
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 19 de agosto de 2022.
____________________________________
Maria Rosângela Ribeiro Roubuste
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Emanueli Unfer, Secretária de Educação e Desporto, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a
despesa no valor de R$ 31.046,72 (trinta e um mil, quarenta e seis reais, setenta e dois
centavos) em 2022, conforme dotações orçamentárias:
Projeto Atividade 2.041
Recurso 20 MDE
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (269)
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (271)
3.1.91.13.00.00.00 – Contribuições Patronais (275)
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 19 de agosto de 2022.
____________________________________
Emanueli Unfer
Secretária de Educação e Desporto
DECLARAÇÃO DE IMPACTO E DE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
Eu, LUÍS HENRIQUE KITTEL, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO que a despesa de criação
destes quatro cargos no Quadro de Cargos do Município não afeta o equilíbrio das contas
públicas e que sua fonte de custeio são as dotações orçamentárias anuais consignadas, estando
compatível com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Submeto para apreciação desta Colenda casa legislativa o projeto de lei que
“ALTERA A LEI Nº 735/90, QUE CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de projeto de lei que busca corrigir o quadro aprovado pela Lei 2.350/2022 e
cria um cargo de assistente social, visando suprir a vaga de forma efetiva junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Considerando ainda a aposentadoria de servidor ocupante do cargo de oficial
administrativo lotado no setor de recursos humanos, o projeto cria uma vaga de auxiliar
administrativo para suprir a demanda, tendo em vista que o cargo de oficial administrativo
será posto em extinção com a reforma administrativa. Além disso, há lista de aprovados no
concurso público realizado no ano passado para o cargo de auxiliar administrativo, caso que
não se aplica ao de oficial administrativo.
Ainda, buscando a diminuição do número de contratações temporárias realizadas na
Secretaria de Educação e Desporto, criam-se duas vagas de Secretário de Escola,
considerando que duas Escolas não possuem esse profissional de forma efetiva. Estas duas
vagas serão preenchidas com a homologação do concurso realizado neste ano.
Segue em anexo o devido impacto orçamentário-financeiro para a correta
avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade
agudense.
Sendo assim Senhora Presidente e Senhores Vereadores, contamos com a aprovação
desta Proposta Legislativa em regime de urgência, aproveitando para renovar os votos de
estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal