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PROJETO DE LEI Nº86/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 10.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes Secretarias e dotações:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.008 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9519)
Valor: R$ 1.000,00
03 – Secretaria de Administração e Gestão
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.015 – Manutenção do Órgão da Administração
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9520)
Valor: R$ 1.000,00
04 – Secretaria da Fazenda
01 – Estrutura de Fazendária
2.018 – Manutenção dos Serviços da Contabilidade
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9521)
Valor: R$ 1.000,00
05 – Secretaria da Saúde
01 – Estrutura da Saúde
2.114 – Manutenção do Órgão da Saúde
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9522)
Valor: R$ 1.000,00
05 – Secretaria da Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9523)
Valor: R$ 1.000,00
06 – Secretaria de Educação e Desporto
02 – Ensino Fundamental
2.052 – Manutenção do Órgão da SED
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9524)
Valor: R$ 1.000,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.136 – Manutenção do Órgão da Assistência Social
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9525)
Valor: R$ 1.000,00
08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
01 – Estrutura de Desenvolvimento Econômico
2.144 – Manutenção do Órgão da Sedect
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9526)
Valor: R$ 1.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.101 – Manutenção do Órgão
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9527)
Valor: R$ 1.000,00
10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito.
02 – Estrutura de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9528)
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos
da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo,05 de outubro de 2022.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação, a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para liquidação e pagamento da Contribuição a
Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
A Lei que embasa esse pagamento é a n° 2.260/2021 de 19 de outubro de 2021
(dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Agudo),
mas no período de tramitação e aprovação da Lei houve troca do Secretário da Fazenda, que
acabou não prevendo essa despesa na Lei Orçamentária Anual.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa, em regime
de urgência, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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