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PROJETO LEI Nº004/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ADICIONAL NO
MONTANTE DE R$ 410.000,00
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar
adicional, no valor de R$ 410.000,00, na seguinte Secretaria e dotações:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – Manutenção da Patrulha Agrícola
Recurso: 1- Livre
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (841)
Valor: R$ 300.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – Manutenção da Patrulha Agrícola
Recurso: 1- Livre
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica (843)
Valor: R$ 60.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – Incentivo à Agricultura
Recurso: 1- Livre
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (790)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar Adicional autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 11 de janeiro de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
suplementar adicional de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para reforçar as
dotações orçamentárias na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental.
A suplementação será utilizada para suprir as demandas de execução da política de
desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, especialmente no
que tange as diretrizes estabelecidas pelo respectivo Secretário de Desenvolvimento Rural e
Gestão Ambiental. Isso atuará no fomento ao desenvolvimento de atividades alternativas de
renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executando
obras e serviços de infra-estrutura agrícola, manutenções de veículos e maquinários, aquisição
de materiais e serviços que garantam a condição de se atender as demandar provindas dos
produtores rurais de Agudo; também promove-se serviços e ações de extensão rural,
promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos
agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à
agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência e sessão extraordinária.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
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