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PROJETO DE LEI Nº013/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 117.984,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 117.984,00 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), na
seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e Ampliação de Redes de Água
Recurso: 1235 – Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 117.984,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 03 de fevereiro de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação a proposta que autoriza a abertura de crédito
especial. Trata-se de proposta que visa a adequação orçamentária, com a inclusão no
orçamento de recurso advindo do Governo do Estado, por meio de convênio, para a
abertura de açudes – com o intuito de diminuir os impactos ocasionados pela seca.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência e sessão extraordinária.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
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