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PROJETO DE LEI Nº015/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 246.356,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 246.356,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis
reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E
TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.147 – Incrementar e Desenvolver o Turismo
Recurso: 1310 – Revitalização Praça Getúlio Vargas
4.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 246.356,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de fevereiro de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação a proposta que autoriza a abertura de crédito
especial. Trata-se de proposta que visa à adequação orçamentária, com a inclusão no
orçamento de recurso advindo do Ministério do Turismo, para a revitalização da Praça
Getúlio Vargas, carinhosamente reconhecida como Praça do Clube.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência e sessão extraordinária.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
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