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PROJETO LEI Nº019/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$
1.862.475,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 1.862.475,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e
setenta e cinco reais), para aquisição de Motoniveladora e Escavadeira:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – MANUTENCAO DA PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 1236 – MAPA CONV MOTONIVELADORA ESCAVADEIRA (938215)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 1.862.475,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 24 de março de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 1.862.475,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo
de inserir no orçamento o recurso oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal
Giovani Cherini, visando adquirir uma Escavadeira Hidráulica e uma Motoniveladora
para atender as demandas de nosso município.
Estes equipamentos são fundamentais para a realização de serviços ao pequeno
agricultor, possibilitando sua permanência definitiva no campo, bem como continuar
agregando sua capacidade de renda. Para determinar o tipo de máquina a ser adquirida
foram utilizados os critérios técnicos, econômicos e operacionais fornecidos pelo
departamento técnico do município baseado nas necessidades de nossa cidade.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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