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PROJETO LEI Nº029/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição e desapropriação de imóveis:
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
01 – Est. de infraest. do Interior e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
10 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito
02 –Estr. de Infra. e Obras Serv e Transito
2.039 - Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 04 de maio de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 100.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
criar a dotação orçamentária específica na Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços
e Trânsito, eis que a mesma somente encontrava-se na estrutura do Gabinete, não tendo
este vinculação com todas as atividades.
As desapropriações e aquisições de imóveis ocorrem em diversos casos, como
abertura de novas ruas, prolongamento daquelas já criadas, entre outros.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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