texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº030/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 280.520,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 280.520,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos e vinte reais), para
aquisição de cestas básicas:
09 – Sec de Desen. Rural e Gestao Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 - Incentivo a Agricultura
3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 280.520,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos do Recurso 1238 - Ações Defesa Civil - MDR.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 04 de maio de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 280.520,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento o recurso oriundo do Governo Federa, por meio da Defesa Civil,
para mitigação dos efeitos da estiagem no Município de Agudo. O recurso será utilizado
para compra de cestas básicas, que beneficiarão mais de dois mil agricultores.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →