materia nº 1/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2023
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2020.
Artigo único. Ficam aprovadas as Contas de Governo do exercício de 2020, de
responsabilidade dos senhores Valério Vilí Trebien e Itamar José Puntel.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu a Tomada de Contas de Governo do município de
Agudo do exercício de 2020, de responsabilidade administradores Valério Vilí Trebien e
Itamar José Puntel. De acordo com o art. 46, VI, da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara
Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências conforme o art. 70, I, do Regimento. A
documentação foi analisada e relatada pelo Vereador Bode.
O Relatório do TCE considera o fato de o balanço geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário. Menciona
também outras, de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da
entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não
comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua
correção para os exercícios subsequentes, sendo assim, recomendando sua aprovação.
Sala das Sessões, aos 11 de maio de 2023.
Ver. Dario Schüller Verª Izabel Lamaison
Presidente
Ver. Bode