materia nº 2/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2023
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2019.
Artigo único. Ficam aprovadas as Contas de Governo do exercício de 2019, de
responsabilidade dos senhores Valério Vilí Trebien e Alberi Cleofas Cardoso.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu a Tomada de Contas de Governo do município de
Agudo do exercício de 2019, de responsabilidade administradores Valério Vilí Trebien e
Alberi Cleofas Cardoso. De acordo com o art. 46, VI, da Lei Orgânica Municipal, cabe à
Câmara Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências conforme o art. 70, I, do Regimento. A
documentação foi analisada e relatada pelo Vereador Bode.
O Relatório do TCE considera o fato de o balanço geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de
sua correção para os exercícios subsequentes, sendo assim, recomendando sua aprovação. 
Sala das Sessões, aos 11 de maio de 2023.
Ver. Dario Schüller Ver. Itamar Puntel
Presidente
Ver. Bode