materia nº 2/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
ALTERA O PERCENTUAL DA 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
PREVISTO NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 5/2008.
Art. 1.º O §3º do art. 13 da Lei Complementar 5, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 
3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos 
segurados e beneficiários do PREVIAGUDO no exercício financeiro anterior.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 12 de maio de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
O presente projeto visa alterar o percentual da taxa de administração 
estabelecida no §3º do art. 13 da Lei Complementar 5, de 16 de julho de 2008, de modo 
a fixa-la no percentual de 3% (três por cento). 
A medida se faz necessária para garantir o custeio das despesas 
administrativas de responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Agudo – Previagudo. Atualmente, o Previagudo tem despesas com 
consultoria de investimentos, prestação de serviços para fins de elaboração de cálculo 
atuarial, programas (software) para cálculo e simulação de aposentadoria, dentre outros.
Logo, como forma de garantir a continuidade no pagamento das despesas de 
responsabilidade do Previagudo, necessária a majoração da taxa de administração, sob 
pena de interrupção em algum dos serviços (e, com isso, causar prejuízo ao segurados 
da previdência local). 
Salienta-se que a majoração da taxa de administração foi amplamente 
debatida no âmbito do Conselho de Administração, cuja proposição teve aprovação dos 
membros. 
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para 
aprovação do presente Projeto, em regime de urgência, colhemos o ensejo para reiterar 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo