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PROJETO DE LEI Nº035/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 150.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
17 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE
1.030 - MAQUINAS RODOVIARIAS, VEICULOS E CAMINHOES
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 70.000,00
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
60 - PROGRAMA DE CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PREDIOS
MUNICIPAIS
2.022 - CONSERVACAO E AMPLIACAO DE PREDIOS
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005
4.4.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 80.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
oriundos das fontes de recursos mencionadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 25 de maio de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação a proposta que autoriza a abertura de crédito
especial. Trata-se de proposta que visa a adequação orçamentária, com a inclusão no
orçamento de recurso advindo de transferência especial indicada pelo Deputado
Federal Giovani Cherini, a serem utilizados na conservação e manutenção de prédios
municipais e para complementar recursos para aquisição de maquinários..
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência e sessão extraordinária.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
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