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PROJETO LEI Nº037/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 17.702,99.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 17.702,99 (dezessete mil, setecentos e dois reais e noventa e nove
centavos), para pagamento de sentença judicial:
12 RPPS - Previagudo
61 Concessão de Beneficio Previdenciários
2.152 - Previagudo Manutenção
3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
Valor: R$ 17.702,99
Recurso: 50 RPPS
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de outras reduções orçamentárias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 17.702,99. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento vigente o crédito para cobertura/pagamento de sentença judicial
em favor de servidor aposentado.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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