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PROJETO LEI Nº038/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de retroescavadeira:
10 - Sec. de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
17 - Manutenção de Serviços de Transporte
Recurso: 1009 Fundo Especial
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de superávit.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 200.000,00.
O projeto de crédito especial tem o objetivo de inserir no orçamento vigente o
crédito para aquisição de uma retroescavadeira – sendo que os recursos serão cobertos
por superávit financeiro.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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