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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 200.000,00
native_id11350

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Arquivado Arquivado
2023-06-16 Sancionada e promulgada Sancionada e promulgada em 14/06/2023; p/ arquivamento
2023-06-16 Autógrafo Autógrafo encaminhado p/ of. 78/2023, prot. 1.315/2023
2023-06-12 Aprovado p/ elaboração de Autógrafo
2023-06-12 Ordem do Dia p/ Discussão Geral e votação
2023-06-12 Aguardando parecer p/ emissão de parecer
2023-06-12 Aguardando parecer p/ emissão de parecer
2023-06-09 Pauta p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T20:42:33.720845-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº038/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de retroescavadeira:
10 - Sec. de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
17 - Manutenção de Serviços de Transporte
Recurso: 1009 Fundo Especial
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 200.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos de superávit.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2023
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 200.000,00. 
O projeto de crédito especial tem o objetivo de inserir no orçamento vigente o 
crédito para aquisição de uma retroescavadeira – sendo que os recursos serão cobertos 
por superávit financeiro. 
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal

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