texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº039/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 37.234,64.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 37.234,64 (duzentos mil reais), para devoluções de recursos de convênios:
9 - Sec. de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
37 - Mecanização Agrícola
2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição
Recurso:
1153 Programa de Infraestrutura Produtiva - R$ 29.859,32
1161 MAPA Caminhão - R$ 527,45
1224 Caminhão Pipa - R$ 2.927,61
10 - Sec. de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
25 - Construção e Pavimentação de Rodovias
1.024 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituição
Recurso:
1148 Pavimentação Isidoro Neves/Jose Bonifácio - R$ 697,80
1204 - Pavimentação Rua Sen. Lauro Muller - R$ 1.983,75
1207 - Pavimentação Tiradentes/Guilherme Holtz - R$ 1.238,71
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de superávit.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 37.234,64.
O projeto de crédito especial tem o objetivo de inserir no orçamento vigente o
crédito para devoluções de recursos de convênios– sendo que os recursos serão cobertos
por superávit financeiro.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →