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PROJETO LEI Nº042/2023
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA DO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE AGUDO.
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, entidade fundada em 24/03/2011,
cadastrada no CNPJ 13.509.350/0001-20, sediada na Av. Borges de Medeiros, 1197 –
Centro, neste município de Agudo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, que possui como finalidade específica a manutenção de um corpo de
Bombeiros Voluntários, visando a preservação de vidas e patrimônios em situação de
emergência, com ênfase em combate a incêndios, resgates veiculares, atendimentos préhospitalares, remoções de vítimas, atividades de defesa civil, e demais atividades de
prevenção de acidentes, incêndios e de apoio à comunidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 12 de junho de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que declara de utilidade pública do
corpo de Bombeiros Voluntários de Agudo.
A proposição tem como finalidade substituir o reconhecimento de utilidade
pública por meio de Lei Municipal, em detrimento do Decreto Municipal 044/2015.
Com o reconhecimento regulamentado em lei, os Bombeiros Voluntários conseguirão
acessar mais benefícios, junto às esferas federal e estadual. A exemplo dos benefícios
fiscais de isenção de ICMS e IPVA no Estado do Rio Grande do Sul. A regulamentação
através de Lei municipal também facilitará a obtenção e captação de recursos das
esferas governamentais para melhorias e manutenção dos serviços. No ano de 2022 os
atendimentos prestados pelos bombeiros chegaram a 160 ocorrências.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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