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PROJETO DE LEI Nº 049/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 54.349,18
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 54.349,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e
dezoito centavos), para devoluções de recursos de convênios:
06 – Secretaria de Educação e Desporto
21 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
2.058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.30.93.39.01 – Restituições de Transferências e Convênios recebidos do Estado
FONTE DE RECURSO: 1055 – Transporte Educação Básica Estado
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto através da redução
de valor da despesa 9170.
Art. 3º. Revoga integralmente a Lei 2.419/2023 de 04 de julho de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de julho de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito especial no
montante de R$ 54.349,18
O projeto de crédito especial tem o objetivo de inserir no orçamento vigente o crédito
para devoluções de recursos de convênios – sendo que os recursos serão cobertos através da
redução de valor da despesa 9170, revogando a lei anterior aprovada, considerando erro na
dotação orçamentária.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta legislativa,
aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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