materia nº 51/2023

PROJETO DE LEI Nº 051/2023
AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO MONTANTE DE R$ 
100.000,00.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
27 – DESPORTO E LAZER
1.052 – INCENTIVO AO DESPORTO
Recurso: 1237 - Emenda Parlamentar 202228630005 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos das fontes de recursos mencionadas, reduzindo da Lei nº 2.409, de 31 de maio 
de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 20 de julho de 2023.
Luis Henrique Kittel
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que autoriza a abertura de crédito 
especial. 
Trata-se de proposta que visa a adequação orçamentária, com a inclusão 
no orçamento de recurso advindo de transferência especial indicada pelo Deputado 
Federal Giovani Cherini, a serem utilizados na conservação e manutenção de prédios 
municipais.
Dada à premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria 
em regime de urgência e sessão extraordinária.
Atenciosamente,
Luís Henrique Kittel
 Prefeito de agudo