PROJETO DE LEI 059/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE LINHA DOS
POMERANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a entregar em concessão de uso gratuito para a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE LINHA DOS POMERANOS inscrita no CNPJ sob
o nº 44.252.008/0001-10, com sede na localidade de Linha dos Pomeranos, Latitude:
29°33'31.96"S, Longitude: 53° 7'25.63"O, zona rural, município de Agudo/RS, o seguinte
bem móvel, nos termos do contrato, que constitui Anexo Único da presente lei:
I – Distribuidor de calcario marca Thurow, modelo THDC 2500 capacidade de 2500 KG,
numero de serie 006/23, cor preto, no valor de 25.498,00, registrado no patrimônio sob o nº.
13118.
Art. 2º. O bem móvel cedido destina-se, exclusivamente, ao cumprimento das finalidades
estatutárias da concessionária, especialmente no fortalecimento do processo de diversificação
das propriedades, com foco na colheita de grãos das respectivas unidades de produção
familiares beneficiadas por esta Lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei ou a cessação das atividades
da empresa a qualquer tempo acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso, caso em
que os bens deverão ser imediatamente restituídos à concedente.
Art. 4º. É de responsabilidade da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa
relacionada ao uso, manutenção e acidente, inclusive contra terceiros envolvendo o bem
móvel.
Art. 5º. O prazo da concessão de uso será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, desde que comprovado o interesse público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 31 de julho de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores vereadores,
O Projeto de Lei propõe a cedência do implemento agrícola distribuidor de calcário à
Associação de Moradores e Agricultores da Linha dos Pomeranos, em Agudo, com o intuito
de promover o desenvolvimento agrícola sustentável e o fortalecimento econômico da
comunidade local.
O distribuidor de calcário é uma ferramenta fundamental para a correção da acidez do
solo, melhorando a eficiência dos nutrientes e, consequentemente, aumentando a
produtividade agrícola. Com essa medida, buscamos otimizar o uso dos recursos naturais,
reduzir custos de produção e favorecer o aumento da renda dos agricultores familiares.
Além disso, ao apoiar a agricultura familiar, estaremos incentivando a permanência dos
produtores no campo, estimulando o desenvolvimento rural e valorizando a cultura e tradições
locais. A cedência desse implemento também está alinhada com a política de descentralização
de recursos, capacitando a associação para a gestão eficiente do equipamento e promovendo a
participação coletiva na tomada de decisões.
Ao investir na agricultura da Linha dos Pomeranos, estaremos contribuindo para o
fortalecimento da segurança alimentar, a preservação ambiental e o crescimento
socioeconômico da região de Agudo, em benefício de todos os cidadãos.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, em regime de
urgência, aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE AGUDO - RS E A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE
LINHA DOS POMERANOS.
A Prefeitura Municipal, entidade pública fundada em 1959, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
87.531.976.0001-79, sediada na Avenida Tiradentes, 1625, Município de Agudo, doravante
denominada CEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. LUÍS HENRIQUE
KITTEL, brasileiro, residente e domiciliado em Agudo – RS, portador do C.P.F. nº.
801.079.820-72, e do outro a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE LINHA DOS
POMERANOS AGUDO/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.252.008/0001-10, com sede na
localidade de Linha dos Pomeranos, Latitude: 29°33'31.96"S, Longitude: 53° 7'25.63"O, zona
rural, município de Agudo/RS, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato
representada por seu Presidente, o Sr. CLAUTÉRIO LANDRI RADDATZ, residente e
domiciliado em Agudo – RS, portador do C.P.F. nº 671.066.330-20, resolvem celebrar o
presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e
condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta à
CESSIONÁRIA, de um Distribuidor de calcario marca Thurow, modelo THDC 2500
capacidade de 2500 KG, numero de serie 006/23, cor preto, no valor de 25.498,00, registrado
no patrimônio sob o nº. 13118., permanecendo o domínio e a posse indireta dos bens com a
CEDENTE, com a finalidade de impulsionar a bovinocultura de corte e o manejo adequado
do solo, atendendo os anseios dos sócios desta Associação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
A CEDENTE entrega neste ato os bens móveis descritos na Cláusula Primeira, livre e
desembaraçados de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
Parágrafo Único - A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá os bens ora transferidos,
como se seu fossem, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato, irretratável e irrevogável, com vigência de 05 (cinco) anos, a partir da
data de assinatura, e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
a) Utilizar os bens exclusivamente para as finalidades a que se propõem, não podendo
ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, sub-contrato ou arrendamento, durante a
vigência deste Contrato;
b) Realizar as manutenções e reformas necessárias para ao perfeito funcionamento dos
bens, durante a vigência deste Termo;
c) Realizar a prestação de contas de forma semestral do uso dos bens juntamente a
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental;
d) A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os bens recebidos em cessão de uso, ao
final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes
decorrentes do uso natural.
II - São obrigações da CEDENTE:
a) Cumprir integralmente o prazo estipulado para vigência deste Contrato;
b) Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a
vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) meses;
c) Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas
prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou
de terceiros, a qualquer título, o bem móvel ocupada pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS.
O CESSIONÁRIO pagará as taxas de impostos e outras taxas que incidam ou venham a
incidir sobre os bens móveis, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e
conservação dos bem móveis, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, pôr
inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante
notificação pôr escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE
SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial dos bem móveis, objeto do presente
Contrato, será assegurada a CESSIONÁRIA, e se lhe convier, a continuidade do Contrato,
pelo prazo que restar após a realização dos reparos e manutenções de reconstrução, sem
prejuízo do disposto na Cláusula Terceira.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis
8.666/93, posteriores alterações e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Contrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, em forma de
extrato, correndo tal iniciativa e despesa respectivamente por conta da CESSIONÁRIA,
conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo - RS, com exclusão a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Agudo/RS, 31 de julho de 2022.
CEDENTE
Luís Henrique Kittel
Prefeitura Municipal de Agudo
CESSIONÁRIA
Clauterio Landri Raddatz
Associação dos Moradores de Linha dos
Pomeranos de Agudo
Testemunhas:
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