materia nº 62/2023

PROJETO DE LEI Nº 062/2023
CONCEDE INCENTIVO 
INDUSTRIAL A 
MADEIREIRA DOSS LTDA.
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à 
empresa MADEIREIRA DOSS LTDA – CNPJ 04.514.027/0001-53, nos termos da Lei 
Municipal nº. 2.214 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a política de incentivo ao 
desenvolvimento econômico e social do município de Agudo e que cria o Programa 
Desenvolve Agudo.
Art. 2º. O incentivo industrial a que se refere este artigo concessão e transporte de 25 
(vinte e cinco) cargas de brita/pedregulho/cascalho para terraplanagem e compactação 
de terreno onde será o local de instalação da empresa. 
Art. 3º. No Termo de Contrato previsto no art. 8º, II, da Lei 2.214/2021, de 04 de maio 
de 2021, deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do 
mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos 
contados da concessão da primeira parcela do benefício.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica do 
orçamento de 2023:
1079 – Fomento à Industrialização
3.3.60.45.01.00 – Subvenções econômicas 
001 – livre
Art. 5º. O incentivo de que trata esta lei será concedido no exercício de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 03 de agosto de 2023.
Luis Henrique Kittel
 Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei, que “CONCEDE INCENTIVO INDUSTRIAL A 
MADEIREIRA DOSS LTDA.”. 
De acordo com a Lei que institui o Programa Desenvolve Agudo e garante auxílio 
também aos empresários locais, submetemos a matéria para autorização do Poder 
Legislativo. 
Saliento que os requisitos descritos na Lei já foram analisados pelo Comitê Gestor 
do Programa, onde verificou-se que a empresa completou a listagem de documentos 
para integralizar a solicitação. Desta análise, o comitê executivo decidiu pela concessão 
e transporte de vinte e cinco cargas de pedregulho/cascalho para terraplanagem e 
compactação de terreno onde será instalada a nova sede da empresa. 
A empresa está em constante fase construção de uma nova sede, se compromete 
em gerar novos postos de trabalho, e com esta projeção engloba-se a questão social, 
geração de renda e seus impactos positivos junto ao município, como grande potencial 
de retorno em contribuição de impostos.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já com o 
especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, aproveito o 
ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
 Prefeito de agudo