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PROJETO LEI Nº066/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 10.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o que segue:
10 – SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
02 – Estr de Infra. e Obras Serv e Transito
2030 - MANUTENCAO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
Recurso: 001 – LIVRE
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 25 de agosto de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 10.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária para fins de regularizar pendências de
documentos fiscais.
A regularização de pendências de documentos fiscais é um passo fundamental
para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade dos processos contábeis e
financeiros da administração pública.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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