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PROJETO LEI Nº 069/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 12.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 12.000,00 (dez mil reais), conforme o que segue:
10 - Saúde
Vigilância Epidemiológica
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 6.000,00
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres
Ambientais
10 - Saúde
Vigilância Epidemiológica
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 6.000,00
Recurso: 4190 - Vigilância em Saúde/Laboratório de Entomologia/Dengue/Desastres
Ambientais
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
oriundos das fontes de recursos mencionadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 25 de agosto de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 12.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento e dotação orçamentária recurso proveniente de programa de
combate a dengue oriundos do Estado.
A situação é um passo fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a
legalidade dos processos contábeis e financeiros da administração pública, como
também incentivar políticas públicas de saúde.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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