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PROJETO LEI Nº071/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 200.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o que segue:
5 – SECRETARIA DA SAUDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
2113 – ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de transferência especial - 1239 - TRANSFERENCIA ESPECIAL ATENCAO
BASICA.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 04 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 200.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária para fins de aquisição de um veículo para a
saúde. Trata-se de recurso oriundo de transferência especial indicada pelo Deputado
Onyx Lorenzoni.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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