texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº072/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 275.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme o que segue:
6 – SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
03 – Desporto
1052 – INCENTIVO AO DESPORTO
Recurso: 1009 – FUNDO ESPECIAL
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 275.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir de redução de das despesas 9591 e 5494.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 05 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 275.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária para fins de contrapartida em processo
licitatório de construção de uma quadra poliesportiva coberta a ser implantada em nosso
município.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →