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PROJETO LEI Nº075/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 220.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o que segue:
8 – SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
1 – Estrutura de Desenvolvimento Econômico
2145 – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
Recurso: 1 – RECURSO LIVRE
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Valor: R$ 220.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir de redução das despesas 692, 693, 8433, 707, 717, 725, 9548, 742,
759, 776, 778, 738, 805, 7870, 7871, 7863, 7864, 7866, 8688, 853.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 15 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 220.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária para fins de realização de parceria entre o
Município e Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Agudo.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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