materia nº 76/2023

PROJETO DE LEI Nº 76/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, de que trata o art. 4°, da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal são as identificadas no
ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o
, § 1o
, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
III - das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026 comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2021, 2022 e 2023;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o
, § 2o
, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4o
, § 2o
, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4
o
, § 2
o
, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4
o
, § 2
o
, inciso
V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(DOCC), conforme art. 4o
, § 2o
, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo
resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da
existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas;
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2024
deverá levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas
no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico
que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os demonstrativos previstos
nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a
proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais e
providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4
o
, § 3
o
, da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2023, se houver, obedecida a fonte
de recursos correspondente, deduzidos os respectivos empenhos registrados em restos a
Pagar Processados.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2022/2025 – Lei Municipal 2.241/2021.
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021,
e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2024.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2024, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo,
se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2024 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99 e atualizações.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º,
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do
Município.
Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei
Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso
I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos arts.19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts.70
e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a
que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista
no § 2º, do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o
art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, (2020, 2021 e 2022) a situação provável no exercício de
2023 e a previsão para o exercício de 2024;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim,
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 1º, do art. 100, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2024 e a sua execução obedecerão, entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada
fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e
seus Fundos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
organizará audiências públicas para assegurar aos cidadãos a participação na seleção das
prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua tramitação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei.
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo,
podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou
comissão de servidores.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2024.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal,
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2024, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado-DOCC-, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
margem líquida de expansão prevista no demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso
VIII, dessa lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender
às seguintes finalidades:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no
mínimo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização
dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o
inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº
4320/1964.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do
próprio regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e
do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da
Lei 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto
nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no
101/2000.
§ 1
o
Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n
o
4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente
poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a
título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções
Econômicas”.
Art. 22. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal n
o
4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Art. 24. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2024; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no
4.320/1964.
Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o
, da Lei
Federal no
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei
Federal no
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos
sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado
com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9.637/1998, para
fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no
13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas
no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei
n
o
12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no
7.404/0210; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e
modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Art. 27. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas,
além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em
razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o
Município.
II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação
e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes
ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao
ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) concessão através de fundo rotativo;
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato.
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União
e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento
militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, ‘I’ e ‘II’, da
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024 em cada evento, não exceda
aos valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, ‘I’ e ‘II’, da Lei 8.666/93
– Lei das Licitações e atualizações posteriores, e da Lei nº 14.133/2022, conforme o
caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2024, em cada evento, não excedam aos valores limites para
dispensa de licitação fixada no art. 24, I e II, da Lei 8.666/93 e/ou art. 75, I e II da Lei
14.133/2021 – Lei das Licitações, conforme o caso.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50%
(cinquenta por cento) até o final do exercício financeiro de 2023.
§ 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no
art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social.
Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social, será desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos
programas, das ações, dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo
aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo
aluno/ano da educação infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da
destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde,
entre outros.
Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 32. As metas fiscais para 2024, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art.
2º, ‘I’, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
pública na Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e
também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, ‘III’, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 35. No exercício de 2024, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo, Legislativo e compreendidas as entidades
mencionadas no art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, assegurada
no art. 37, ‘X’, desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 36. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as
exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa
remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Social, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo
acréscimo de despesas com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador
da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência
essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 38. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 39. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal, na letra "d" do § único, do art. 4° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
§ 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de
13 de setembro de 2000.
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da
Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços;
e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Social.
§ 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto
no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas
de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se
em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 45. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2024 ou aos projetos de lei
que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
2.241 de 24 de Agosto de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, ‘III’, da Constituição Federal,
as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e,
b) serviço da dívida.
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino
e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 46. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 47. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5º, da Constituição Federal e o
art. 76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante Mensagem
Retificativa ou Aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária, enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária 2024 não for aprovado até 31 de dezembro de
2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um
doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos)
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 15 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no
inciso X do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa para apreciação por parte dos nobres vereadores, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024” o qual
estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual para o exercício de
2024 cujas metas e prioridades estão estruturadas em consonância com o Plano
Plurianual – PPA 2022/2025 –, Lei Municipal n° 2.241/2021, de 24 de agosto de 2021.
Acompanha o presente projeto de lei, além dos anexos previstos no artigo 4º da
Lei Complementar n° 101/2000, o anexo de metas e prioridades identificado por órgãos
e Programas, demonstrando os custos previstos e fontes de recursos, e os quadros
demonstrativos: Da projeção da receita e da despesa por órgão; identificação dos
percentuais mínimos constitucionais a serem aplicados na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e em Ações sobre Serviços Públicos de Saúde.
Buscando atender as necessidades da comunidade agudense com os programas
ora apresentados, espera o Poder Executivo, após a devida análise dos Senhores
Vereadores, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Destaca-se, de acordo com o parágrafo 9º, Inciso I, do artigo 91, da Lei Orgânica
Municipal, que o projeto de lei em pauta deverá ser devolvido ao Poder Executivo no
prazo estabelecido pela nossa Lei Orgânica.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
LUIS
HENRIQUE
Assinado de forma
digital por LUIS
HENRIQUE
KITTEL:801079 KITTEL:80107982072
82072 Dados: 2023.09.14
11:28:24 -03'00'
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores
constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2020,
2021 e 2022) e os valores reestimados para o exercício atual (2023), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU,
ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanrto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a
estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo I - ( I ) ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
%
PIB
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b /
PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%
PIB
(c /
PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
(a /
PIB)
x
100
Receita Total (arrecadação) 83.573.535,51 80.421.031,09
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da
13ª Edição do MDF
107,74% 80.576.339,93 74.842.561,49
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da
13ª Edição do MDF
101,33% 79.555.705,42 71.395.705,22
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da
13ª Edição do MDF
101,42%
Receitas Primárias (I) 77.295.559,30 74.379.868,46 99,65% 79.229.653,94 73.591.705,10 99,64% 78.135.668,53 70.121.321,00 99,61%
Receitas Primárias Correntes 76.306.981,56 73.428.581,18 98,37% 78.188.756,67 72.624.877,65 98,33% 77.039.833,51 69.137.885,39 98,21%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.604.510,21 9.242.215,37 12,38% 9.362.379,78 8.696.156,77 11,77% 8.393.145,73 7.532.263,78 10,70%
Transferências Correntes 65.747.357,00 63.267.279,64 84,76% 67.811.959,18 62.986.488,70 85,28% 67.569.201,53 60.638.652,73 86,14%
Demais Receitas Primárias Correntes 955.114,34 919.086,16 1,23% 1.014.417,71 942.232,18 1,28% 1.077.486,25 966.968,87 1,37%
Receitas Primárias de Capital 988.577,75 951.287,28 1,27% 1.040.897,27 966.827,46 1,31% 1.095.835,02 983.435,61 1,40%
Despesa Total (pagamento) 86.932.679,68 83.653.463,90 112,07% 96.257.218,89 89.407.595,70 121,05% 98.954.664,44 88.804.919,96 126,15%
Despesas Primárias (II) 85.203.588,57 81.989.596,39 109,84% 94.419.071,77 87.700.250,35 118,74% 97.003.711,72 87.054.075,75 123,66%
Despesas Primárias Correntes 71.615.690,50 68.914.251,83 92,33% 76.945.737,33 71.470.311,04 96,76% 77.379.294,98 69.442.528,42 98,64%
Pessoal e Encargos Sociais 41.147.096,96 39.594.973,98 53,05% 43.912.377,46 40.787.591,16 55,22% 45.054.673,96 40.433.432,20 57,44%
Outras Despesas Correntes 30.468.593,54 29.319.277,85 39,28% 33.033.359,87 30.682.719,88 41,54% 32.324.621,02 29.009.096,22 41,21%
Despesas Primárias de Capital 13.587.898,07 13.075.344,56 17,52% 17.473.334,44 16.229.939,31 21,97% 19.624.416,73 17.611.547,34 25,02%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II) -7.908.029,27 -7.609.727,93 -10,19% -15.189.417,83 -14.108.545,25 -19,10% -18.868.043,19 -16.932.754,76 -24,05%
Dívida Pública Consolidada (DC) 5.567.851,07 5.357.824,36 7,18% 5.449.979,61 5.062.161,36 6,85% 5.450.047,25 4.891.037,86 6,95%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -22.501.303,45 -21.652.524,49 -29,01% -24.678.123,04 -22.922.038,19 -31,03% -24.896.874,26 -22.343.210,79 -31,74%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.651.934,70 4.476.457,56 6,00% -2.176.819,59 -2.021.918,02 -2,74% -218.751,21 -196.313,98 -0,28%
FONTE: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Data da emissão: 31/07/2023 09:30h
NOTA 1 : A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não foram consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo do
Resultado Primário acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Primário abaixo da linha.
NOTA 2: Conforme consta na página 73 da 13ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
NOTA 3: Foi considerada a projeção da Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento, ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais, conforme
disciplina o § 1º, art. 166-A da CF.
pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As
Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais
acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 1,28%, 1,81% e 1,90% e das taxas de inflação
(IPCA), de 3,92%, 3,60% e 3,50%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado,segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 31/07/2023.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal,
inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 1.447/2022. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes
para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2024. O resultado nominal
reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 9,50%, 9,00% e 8,63%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil,
verificadas em 31/07/2023.
8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2023, projetando-se os valores futuros com base nos
percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2024, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 83.573.535,51, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações
Financeiras R$ 1.260.619,75, das resultantes de Operações de Crédito R$ 5.000.000,00, das Alienações de Investimentos R$ 96.348,55 e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos R$ 16.151,83, resultam numa Receita
Primária de R$ 77.295.559,30.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio
financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 86.932.679,68. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 866.828,47 mais as despesas com
Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 0,00, a Amortização da Dívida Publica, estimada em R$ 862.262,63, tem-se que as despesas primárias para 2024 foram previstas em R$ 85.203.588,57. A tabela 02 evidencia
o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2024 que foi inicialmente prevista em - R$ 7.908.029,27 a qual entendemos embora o resultado
seja negativo, como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a
meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO.
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RECEITAS E DESPESAS ESPECÍFICAS DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL Valor Valor % PIB
(b /
PIB)
x 100
% RCL Valor Valor % PIB
(c /
PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Corrente
(a)
Constante (a / RCL)
x 100
Corrente
(b)
Constante (b / RCL)
x 100
Corrente
(c)
Constante
Receita Total - RPPS
Receitas Primárias do RPPS (I)
17.942.158,93
10.586.299,30
17.265.356,94
10.186.970,07
Preenchimento
Opcional Cfe. Item
02.01.03.01 da 13ª
Edição do MDF
23,13%
13,65%
18.810.337,87
11.051.733,16
17.471.802,14
10.265.296,48
Preenchimento
Opcional Cfe. Item
02.01.03.01 da 13ª
23,66%
13,90%
19.595.354,47
11.412.625,63
17.585.465,98
10.242.036,71
Preenchimento
Opcional Cfe. Item
02.01.03.01 da 13ª
24,98%
14,55%
Despesa Total - RPPS 18.124.657,89 17.440.971,80 23,37% 19.344.462,40 17.967.918,59 24,33% 19.842.723,21 17.807.462,20 25,30%
Despesas Primárias do RPPS (II)
Resultado Primário (DO RPPS) - Acima da
18.124.621,24 17.440.936,53 23,37% 19.344.424,43 17.967.883,32 24,33% 19.842.683,92 17.807.426,93 25,30%
Linha (III) = (I – II) -7.538.321,94 -7.253.966,46 -9,72% -8.292.691,27 -7.702.586,84 -10,43% -8.430.058,28 -7.565.390,22 -10,75%
FONTE: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Data da emissão: 31/07/2023 09:30h
Nota 1: este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do
Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metasfiscais. A metodologia e os conceitossão idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas
fiscais.
Nota 2: Conforme consta na página 73 da 13ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a LeiOrçamentária
Anual.
Nota 3: foi considerada a prjeção da Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo doslimites de endividamento, ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais, conforme disciplina o § 1º, art. 166-A da CF.
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador 2021 2022 2023 2024 2025 2026
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) 10,06% 5,78% 5,80% 3,92% 3,60% 3,50%
VARIAÇÃODO PIB 4,60% 2,90% 1,20% 1,28% 1,81% 1,90%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 0,23% 14,65% -7,93% 2,32% 3,01% -0,87%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 14,38% 34,97% -28,10% 7,08% 4,65% -5,45%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA -25,72% 16,52% -23,38% -10,86% -5,91% -13,38%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO -8,10% 19,79% -10,18% 0,50% 3,37% -2,10%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO 16,26% -11,59% -15,85% -3,73% -10,39% -9,99%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL (acima do IPCA) - EXECUTIVO 0,00% 0,00% 0,21% 0,00% 0,00% 0,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL (acima do IPCA) - LEGISLATIVO 0,00% 0,00% 0,21% 0,00% 0,00% 0,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS -8,70% 70,97% -14,51% 15,92% 24,13% 8,51%
TAXA DE JURO SELIC (Média do ano) 9,15% 13,65% 12,50% 9,50% 9,00% 8,63%
TAXA DE CÂMBIO (Média do ano) 5,39 5,16 5,15 5,20 5,20 5,27
1 - Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as
origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.
2 - Os percentuais referentes ao IPCA, Variação do PIB, Taxa Slic e Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo Banco Central do Brasil
(https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus).
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas - EXCETO RPPS
Valores em R$ 1,00
Código até 2022 Código a partir
de 2023
CONTAS
CONSOLIDADAS ANUAIS
ARRECADADA
2020
ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
REESTIMADO
2023
PROJETADO
2024
PROJETADO
2025
PROJETADO
2026
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 61.940.227,02 71.790.686,35 83.097.962,00 73.675.460,32 88.143.464,77 90.222.586,78 88.984.799,84
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.350.013,28 8.315.757,71 10.411.224,21 8.705.651,95 9.604.510,21 9.362.379,78 8.393.145,73
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 1.1.1.3.01.0.0 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 2.147.693,72 2.435.581,59 3.051.667,67 2.244.328,83 2.714.068,18 2.645.646,31 2.371.757,56
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 1.1.1.3.01.0.0 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Legislativo 30.095,09 30.161,25 50.080,42 21.089,35 35.666,93 34.767,77 31.168,46
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 1.1.1.0.00.0.0 Demais Impostos 5.717.082,86 4.320.031,39 5.494.935,38 4.545.917,59 5.026.987,18 4.900.256,45 4.392.960,71
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 1.455.141,61 1.529.983,48 1.814.540,74 1.894.316,18 1.827.787,92 1.781.709,25 1.597.259,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 1.1.3.1.00.0.0 Contribuição de Melhoria - - - - - - -
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 461.401,79 565.274,62 662.146,65 579.957,18 719.528,30 758.923,62 800.410,18
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais - - - - - - -
1.2.1.3.01.00.00.00.00 1.2.1.5.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência SociaL - RPPS(Servidores) - - - - - - -
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 1.2.1.9.00.0.0 Outras Contribuições Sociais - - - - - - -
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 1.2.1.9.99.0.0 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios - - - - - - -
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 1.2.2.1.00.0.0 Contribuições Econômicas - - - - - -
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 1.2.4.1.50.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 461.401,79 565.274,62 662.146,65 579.957,18 719.528,30 758.923,62 800.410,18
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 87.010,66 552.232,03 2.453.549,63 157.946,76 1.260.619,75 1.329.640,70 1.402.325,51
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - - - - - -
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 87.010,66 552.232,03 2.453.549,63 157.946,76 1.260.619,75 1.329.640,70 1.402.325,51
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal 29.720,96 225.729,90 1.091.798,39 36.500,00 539.774,17 569.327,67 600.449,97
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal 57.289,70 326.502,13 1.329.002,36 120.446,76 707.615,98 746.359,09 787.158,81
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 1.3.2.1.05.0.0 Juros de Títulos de Renda - - - - - -
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 1.3.2.9.99.0.0 Outros Valores Mobiliários - - 32.748,88 1.000,00 13.229,59 13.953,93 14.716,73
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 1.3.3.0.00.0.0 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença - - - - - - -
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos - - - - - - -
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais - - - - - - -
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 1.4.1.1.01.0.0 Receita Agropecuária 166.505,91 239.583,28 371.066,10 263.616,90 347.076,59 366.079,59 386.091,33
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 1.5.1.1.01.0.0 Receita Industrial - - - - - - -
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 526.996,66 83.987,33 487.188,13 93.557,41 262.308,69 276.670,51 291.794,71
1.6.4.0.01.1.0.00.00 +
1.6.4.0.03.1.0.00.00
1.6.4.1.01.00
+1.6.4.1.03.00
Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem. s/Repasse para Programas de
Desenv.Econômico - - - - - - -
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.9.9.99.0.0 Demais Serviços 526.996,66 83.987,33 487.188,13 93.557,41 262.308,69 276.670,51 291.794,71
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 51.165.771,86 61.799.305,94 68.509.608,57 63.622.620,12 75.676.978,77 77.847.578,19 77.419.802,48
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 23.987.975,53 25.562.025,43 32.838.812,43 31.796.113,07 35.450.237,75 37.838.489,25 38.422.100,61
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 15.308.547,42 20.639.987,26 25.888.053,85 26.322.796,00 28.633.523,01 30.664.667,72 31.071.602,47
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro 688.890,28 904.675,84 1.127.529,95 1.073.059,00 1.222.521,10 1.309.241,73 1.326.615,99
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 1.7.1.1.51.3.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 683.455,43 799.143,18 1.057.202,02 1.405.295,00 1.272.239,86 1.362.487,34 1.380.568,20
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 54.292,12 27.575,01 28.491,28 18.000,00 29.556,12 31.652,71 32.072,76
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 1.7.1.2.00.0.0 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 246.482,57 399.052,83 989.217,91 316.440,28 673.112,14 720.859,96 730.426,11
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 1.7.1.3.00.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo 1.907.341,29 1.287.576,31 1.864.042,86 1.296.573,36 1.747.200,30 1.810.099,51 1.873.453,00
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 304.294,51 137.391,91 213.178,32 125.000,00 187.076,79 193.811,56 200.594,96
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 1.7.1.4.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 1.145.525,22 1.241.168,01 1.493.926,24 1.216.949,43 1.554.732,86 1.610.703,25 1.667.077,86
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 1.7.1.9.51.0.0 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - - - -
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - - - - - -
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências da União 3.649.146,69 125.455,08 177.170,00 22.000,00 130.275,55 134.965,47 139.689,27
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 16.206.263,82 21.217.168,32 20.600.093,83 18.776.416,03 23.107.340,55 21.678.906,87 20.421.950,78
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 13.249.663,01 16.623.423,34 15.469.124,43 14.720.766,00 17.795.839,72 16.521.041,11 15.391.093,73
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 1.827.809,65 2.688.545,11 3.095.325,01 2.108.935,20 3.003.728,76 2.788.557,72 2.597.835,87
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 169.939,02 179.345,72 150.000,00 158.170,15 185.461,24 172.175,79 160.399,93
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 17.338,20 11.121,15 17.166,68 10.544,68 14.695,78 13.643,05 12.709,94
1.7.2.8.01.5.0.00.00.00 1.7.2.1.98.0.0 Outras Participações na Receita dos Estados - - - - - - -
1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados - 95.950,05 79.967,46 130.000,00 119.584,63 123.889,67 128.225,81
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 1.7.2.3.50.0.0 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 724.944,26 1.234.480,68 729.263,78 809.438,24 838.578,02 867.928,25
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 1.7.2.4.00.0.0 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 215.233,04 304.216,36 579.315,76 1.571.000,00 930.144,90 963.630,12 997.357,17
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 1.7.2.9.00.0.0 Outras Transferências dos Estados 1.336,64 80.085,91 479.930,71 77.000,00 248.447,28 257.391,38 266.400,08
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 1.7.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - - - -
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 33.621,11 69.783,06 185.171,32 101.560,83 105.217,02 108.899,61
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 10.932.911,40 14.947.859,13 14.884.530,99 13.050.091,02 17.016.398,09 18.223.471,60 18.465.305,75
1.7.6.0.00.0.0.00.00.00 1.7.6.1.00.0.0 Transferências do Exterior - - - - - -
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 1.7.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 5.000,00 2.470,00 1.000,00 - 1.441,56 1.493,46 1.545,73
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 182.526,86 234.545,44 203.178,71 252.110,00 272.442,45 281.314,38 291.229,89
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.418,69 1.951,64 1.000,00 810,00 1.517,25 1.571,87 1.626,88
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - - - - - -
1.9.2.2.01.2.0.00.00 1.9.2.2.01.2.0 Restituição de Convênios - Financeiras - - - - - - -
1.9.2.0.00.0.0.00.00 1.9.2.2.99.0.0 Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - - - - - -
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 1.9.9.9.00.0.0 Demais Receitas Correntes 181.108,17 232.593,80 202.178,71 251.300,00 270.925,20 279.742,51 289.603,01
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 1.9.9.9.06.0.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - - - - - - -
1.9.9.0.1.1.1.0.00.00.00 1.9.9.9.11.0.0 Variação Cambial - - - - - - -
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 1.9.9.9.12.0.0 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 11.459,43 6.517,35 6.954,09 - 5.476,71 5.673,87 5.872,46
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 1.9.9.9.99.3.0 Outras Receitas Financeiras 4.636,74 - - - 1.204,63 312,00 392,43
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas) 165.012,00 226.076,45 195.224,62 251.300,00 264.243,87 273.756,65 283.338,13
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 3.439.453,83 709.209,70 4.675.688,37 9.112.500,00 6.004.729,58 1.057.630,56 1.113.153,98
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 1.399.700,00 - 3.000.000,00 9.000.000,00 5.000.000,00 - -
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens - - 239.076,00 10.000,00 96.348,55 99.817,10 103.310,70
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 2.2.1.1.01.0.0 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 2.2.1.1.02.0.0 Alienação de Investimenros Permanentes - - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis - - 239.076,00 10.000,00 96.348,55 99.817,10 103.310,70
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis - - - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 2.3.1.1.00.0.0 Amortização de Empréstimos 22.365,25 22.159,70 14.911,03 2.500,00 16.151,83 16.733,30 17.318,96
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.017.388,58 687.050,00 1.421.701,34 100.000,00 892.229,19 941.080,17 992.524,31
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 1.961.434,46 687.050,00 1.385.332,56 100.000,00 877.949,48 926.018,61 976.639,42
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 2.4.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 55.954,12 - - - - -
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 2.4.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - - -
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - - 36.368,78 14.279,71 15.061,55 15.884,89
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 2.4.5.1.01.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - -
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 2.4.6.1.00.0.0 Transferências do Exterior - - - - - -
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 2.4.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas - - - - - -
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 2.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 2.9.9.9.99.0.0 Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias - - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 9.0.0.0.0.00.0.0 ( R ) Deduções da Receita -6.122.050,24 -8.602.794,21 -9.527.360,48 -9.125.070,40 -10.574.658,83 -10.703.877,41 -10.542.248,39
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 9.1.1.0.0.00.0.0 Deduções da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 9.1.7.0.0.00.0.0 Deduções para o FUNDEB -6.122.050,24 -8.031.775,29 -8.926.198,91 -8.665.733,47 -9.929.621,77 -10.035.619,01 -9.850.600,95
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 9.1.0.0.0.00.0.0 Demais Deduções da Receita Corrente 0,00 -571.018,92 -601.161,57 -459.336,93 -645.037,06 -668.258,40 -691.647,44
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 9.2.0.0.0.00.0.0 Deduções da Receita de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS 59.257.630,61 63.897.101,84 78.246.289,89 73.662.889,92 83.573.535,51 80.576.339,93 79.555.705,42
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar - Exceto Despesas do RPPS
Valores em R$ 1,00
Código Descrição
PAGA
2020
PAGA
2021
PAGA
2022
PAGA(Estim)
2023
PROJETADO
2024
PROJETADO
2025
PROJETADO
2026
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 43.301.075,47 50.718.037,58 65.988.197,09 60.762.759,37 72.482.518,98 77.890.580,37 78.405.677,97
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 27.488.868,36 30.318.047,50 36.512.955,23 35.810.446,70 41.147.096,96 43.912.377,46 45.054.673,96
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 26.593.221,84 29.462.245,55 35.471.208,52 34.582.946,70 39.899.979,68 42.581.447,97 43.689.122,89
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo 895.646,52 855.801,95 1.041.746,71 1.227.500,00 1.247.117,28 1.330.929,49 1.365.551,08
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 50.668,77 60.779,33 258.953,34 1.900.000,00 866.828,47 944.843,04 1.026.382,99
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 50.668,77 60.779,33 258.953,34 1.900.000,00 866.828,47 944.843,04 1.026.382,99
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.761.538,34 20.339.210,75 29.216.288,52 23.052.312,67 30.468.593,54 33.033.359,87 32.324.621,02
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 15.658.229,98 20.180.578,11 29.032.074,18 22.829.812,67 30.232.320,10 32.777.197,55 32.073.954,73
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo 103.308,36 158.632,64 184.214,34 222.500,00 236.273,44 256.162,32 250.666,29
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.043.446,86 7.408.513,97 12.867.555,83 12.100.130,55 14.450.160,70 18.366.638,53 20.548.986,46
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 6.386.710,10 6.767.469,53 12.157.555,91 11.244.730,55 13.587.898,07 17.473.334,44 19.624.416,73
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 6.372.406,10 6.765.625,53 11.785.403,05 10.694.730,55 13.186.082,80 16.956.620,78 19.044.092,23
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo 14.304,00 1.844,00 372.152,86 550.000,00 401.815,27 516.713,66 580.324,51
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 656.736,76 641.044,44 709.999,92 855.400,00 862.262,63 893.304,09 924.569,73
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 656.736,76 641.044,44 709.999,92 855.400,00 862.262,63 893.304,09 924.569,73
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - -
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 50.344.522,33 58.126.551,55 78.855.752,92 72.862.889,92 86.932.679,68 96.257.218,89 98.954.664,44
NOTA: Conforme consta na página 73 da 13ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica, para fins de estimativas de metas fiscais da LDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária
Anual.
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas específicas do RPPS
Valores em R$ 1,00
Código até 2022 Código a partir de
2023
CONTAS
CONSOLIDADAS ANUAIS
ARRECADADA
2020
ARRECADADA
2021
ARRECADADA
2022
REESTIMADO
2023
PROJETADO
2024
PROJETADO
2025
PROJETADO
2026
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 11.175.789,75 6.521.771,68 9.585.147,54 10.222.000,00 10.399.025,19 10.995.651,32 11.507.153,89
1.2.1.8.01.0.0.00.00.00 1.2.1.5.00.0.0 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (dos servidores) 2.115.779,85 2.162.716,48 2.294.201,06 2.262.000,00 2.702.379,54 2.883.992,29 2.959.013,83
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 1.3.2.1.04.0.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 8.596.338,00 4.190.799,70 6.937.405,26 7.600.000,00 7.355.859,63 7.758.604,71 8.182.728,84
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos / Venda da Folha dos Aposentados e Pensionistas - - - - - - -
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais do RPPS - - -
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.9.9.99.0.0 Demais Serviços - - - - - -
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais recebidas pelo RPPS - - - - - - -
1.9.2.0.00.0.0.00.00 1.9.2.2.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - - - - - -
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 1.9.9.9.03.0.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos
Servidores 463.671,90 168.255,50 353.541,22 360.000,00 340.786,03 353.054,33 365.411,23
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas do RPPS) Parcel. Patronal e Amort.Déf.Atuaial - - - - - - -
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitasde Capital - - - - - - -
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 2.2.1.1.01.0.0 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 2.2.1.1.02.0.0 Alienação de Investimenros Permanentes - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis - - - - - -
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis - - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 2.3.1.1.00.0.0 Amortização de Empréstimos - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 2.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias 5.236.324,75 4.910.579,05 7.581.834,12 6.845.000,00 7.543.133,73 7.814.686,55 8.088.200,58
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias 5.236.324,75 4.910.579,05 7.581.834,12 6.845.000,00 7.543.133,73 7.814.686,55 8.088.200,58
7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras/Não Primárias - - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias - - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não Primárias - - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 9.0.0.0.0.00.0.0 ( R ) Deduções da Receita - Digitar com Sinal Negativo - - - - - - -
9.1.3.2.1.00.0.0.00.00 9.1.3.2.1.00.0.0 Deduções da Receita de Rendimentos de Aplicações do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 9.1.0.0.0.00.0.0 Demais Dedu.da Receita Corrente do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 9.2.0.0.0.00.0.0 Demais Deduções da Receita de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS PELO RPPS 16.412.114,50 11.432.350,73 17.166.981,66 17.067.000,00 17.942.158,93 18.810.337,87 19.595.354,47
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - do RPPS
Valores em R$ 1,00
Código Descrição
PAGA
2020
PAGA
2021
PAGA
2022
PAGA(Estim)
2023
PROJETADO
2024
PROJETADO
2025
PROJETADO
2026
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 11.865.736,19 13.135.803,27 15.393.316,22 16.745.900,00 18.124.196,40 19.343.878,11 19.842.070,34
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.811.182,10 13.079.384,29 15.326.703,98 16.634.400,00 18.027.007,18 19.238.507,75 19.738.960,73
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S 11.811.182,10 13.079.384,29 15.326.703,98 16.634.400,00 18.027.007,18 19.238.507,75 19.738.960,73
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54.554,09 56.418,98 66.612,24 111.500,00 97.189,23 105.370,36 103.109,61
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS 54.554,09 56.418,98 66.612,24 111.500,00 97.189,23 105.370,36 103.109,61
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.525,00 - - 1.100,00 461,49 584,29 652,87
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.525,00 - - 1.000,00 424,84 546,32 613,57
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos RPPS 1.525,00 - - 1.000,00 424,84 546,32 613,57
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - Restos a Pagar Pagos - - - - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - RPPS - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Restos a a Pagar Pagos - - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - - - 100,00 36,65 37,97 39,30
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - 100,00 36,65 37,97 39,30
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos - - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 11.867.261,19 13.135.803,27 15.393.316,22 16.747.000,00 18.124.657,89 19.344.462,40 19.842.723,21
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa nº 18/2021, do TCE/RS
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e recursos
do RPPS) 88.143.464,77 90.222.586,78 88.984.799,84
II - DEDUÇÕES
Deduções da Receita Corrente
Outras deduções
10.574.658,83 10.703.877,41 10.542.248,39
- - -
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-II+III) 77.568.805,93 79.518.709,37 78.442.551,45
(-) Recursos de Emendas Parlamentares Individuais (código de
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110) - -
V - Receita Corrente Líquida para Fins de Endividamento 77.568.805,93 79.518.709,37 78.442.551,45
(-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) - -
VI - Receita Corrente Líquida p/ Despesas com Pessoal 77.568.805,93 79.518.709,37 78.442.551,45
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, oslimites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do
Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o
inciso II do § 1º do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no
parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder
que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do
caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2024 a 2026
PODER EXECUTIVO 2024 2025 2026
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)
41.887.155,20 42.940.103,06 42.358.977,78
39.792.797,44 40.793.097,91 40.241.028,89
37.698.439,68 38.646.092,75 38.123.080,00
PODER LEGISLATIVO 2024 2025 2026
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)
4.654.128,36 4.771.122,56 4.706.553,09
4.421.421,94 4.532.566,43 4.471.225,43
4.188.715,52 4.294.010,31 4.235.897,78
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo
inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a
Pagar Processados.
Anexo I - ( I )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Saldo Saldo Reestimativa
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.921.465,44 5.449.776,69 5.332.311,08 5.567.851,07 5.449.979,61 5.450.047,25
Dívida Mobiliária - - - - - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 5.921.465,44 5.449.776,69 5.332.311,08 5.567.851,07 5.449.979,61 5.450.047,25
Precatórios posteriores a 05-05-2000 - - - - - -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 21.745.257,73 29.095.295,65 32.485.549,23 28.069.154,52 30.128.102,66 30.346.921,51
Disponibilidade da Caixa Bruta - Excet RPPS 22.664.320,99 29.659.348,68 32.937.925,80 28.420.531,82 30.339.268,77 30.565.908,80
(-) Restos a Pagar Processados - Excto restos do RPPS 772.010,87 193.300,68 103.323,85 356.211,80 217.612,11 225.715,92
(-) Depositos Restituíveis e Valores VInculados 147.052,39 376.350,44 357.958,13 293.786,99 342.698,52 331.481,21
Demais Haveres Financeiros - Exceto RPPS - 5.598,09 8.905,41 4.834,50 6.446,00 6.728,64
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (15.823.792,29) (23.645.518,96) (27.153.238,15) (22.501.303,45) (24.678.123,04) (24.896.874,26)
Previsão de comprometimento da RCL com a Dívida Consolidada Líquida -29,01% -31,03% -31,74%
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026
Realizado Realizado Reestimativa Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - 3.000.000,00 9.000.000,00 5.000.000,00 - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 60.779,33 258.953,34 1.900.000,00 866.828,47 944.843,04 1.026.382,99
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 641.044,44 709.999,92 855.400,00 862.262,63 893.304,09 924.569,73
Fonte: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda Data da emissão: 24/07/2023 15:30h
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2022), incluindo análise dos fatores determinantes
para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2022 (art. 9º, § 4º da LRF), o resultado primário, ficou em
R$ (-1.908.114,62) , valor 76,35% inferior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ 2.499.50,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) não foi
capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 75.792.740,28 , superando em 21,55% a projeção para o período de R$ 59.466.936,28 . As despesas não financeiras atingiram R$ 77.700.854,90 , estabelecendo￾se 36,39% acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão / retração , corresponderam a 23,64 % do total das receitas primárias não houve comprometendo, dessa forma, a obtenção do
superávit primário, pois o déficit primário apurado foi coberto pelo superátvit primário de exercícios anteriores.
Em parte, esse resultado é em decorrência do aumento das despesas primárias, tendo sido fortemente condicionado pelo comportamento das receitas primárias, que apresentaram um déficit primário de
23,64% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercício de 2022 o desempenho dos grupos de receita tributária, patrimonial e de transferências correntes, que superaram a
expectativa, respectivamente, em 25,46%, 16,94% e 15,95%.
A dívida consolidada totalizou R$ 5.449.977,69, valor 7,97% inferior ao saldo de R$ 5.921.465,44 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo do aumento dos desembolsos da amortização da
dívida que totalizou R$ 471.688,75 , valor 55,79% menor que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 845.400,00.
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2022, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 6.942.948,96. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 5.449.977,69 que, comparado
com o montante apurado ao final do ano anterior (2021,) apresentou um decréscimo de R$ 471.487,75, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais,
Anexo I - ( II )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2022
(a)
% PIB % RCL
Metas
Realizadas em
2022
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor %
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (Arrecadação)
Receitas Primárias (I)
Despesa Total (Pagamentos)
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
59.613.286,28
59.466.936,28
59.613.286,28
56.967.886,28
Preenchimento
opcional cfe. Item
02.01.03.01 da 13ª
edição do MDF
81,03%
80,83%
81,03%
77,43%
3,40%
8,05%
-21,51%
8,59%
78.246.289,91
75.792.740,28
78.855.752,92
77.886.799,66
-2.094.059,38
5.449.776,69
-23.645.518,96
-7.821.726,67
Preenchimento
opcional cfe. Item
02.01.03.01 da 13ª
edição do MDF
106,36%
103,02%
107,18%
105,87%
-2,85%
7,41%
-32,14%
-10,63%
18.633.003,63
16.325.804,00
19.242.466,64
20.918.913,38
-4.593.109,38
-471.688,75
-7.821.726,67
-14.144.876,67
31,26%
27,45%
32,28%
36,72%
-183,79%
-7,97%
49,43%
-223,70%
2.499.050,00
5.921.465,44
(15.823.792,29)
6.323.150,00
FONTE: Sistema SICONFI. Unidade Responsável Secrtaria da Fazenda. Documentogerado em31/07/2023. Hora de emissão 15:56h
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas
com asfontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros Valor Previsto 2022 Valor Realizado 2022
PIB nominal 2,27 2,9
Receita Corrente Líquida - RCL 72.645.896,59 73.570.601,52
Conforme o Manual dos DEmonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal ,
de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercício da LDO (2024),
em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2021, 2022 e 2023), bem como para os dois seguintes (2025 e 2026), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário,
Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. Já em relação às previsões para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as
mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
Anexo I - ( III )
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
65.914.489,99 59.613.286,28 -9,56% 73.662.889,92 23,57% 83.573.535,51 13,45% 80.576.339,93 -3,59% 79.555.705,42 -1,27%
65.362.257,96 59.466.936,28 -9,02% 73.502.443,16 23,60% 77.295.559,30 5,16% 79.229.653,94 2,50% 78.135.668,53 -1,38%
58.126.551,55 59.613.286,28 2,56% 70.862.889,92 18,87% 86.932.679,68 22,68% 96.257.218,89 10,73% 98.954.664,44 2,80%
58.065.772,22 56.967.886,28 -1,89% 68.907.489,92 20,96% 85.203.588,57 23,65% 94.419.071,77 10,82% 97.003.711,72 2,74%
7.296.485,74 2.499.050,00 -65,75% 4.594.953,24 83,87% -7.908.029,27 -272,10% -15.189.417,83 92,08% -18.868.043,19 24,22%
5.921.465,44 5.921.465,44 0,00% 5.332.311,08 -9,95% 5.567.851,07 4,42% 5.449.979,61 -2,12% 5.450.047,25 0,00%
-74.340.636,92 -15.823.792,29 -78,71% 27.153.238,15 -271,60% -22.501.303,45 -182,87% -24.678.123,04 9,67% -24.896.874,26 0,89%
-20.809.346,77 58.516.844,63 -381,20% 42.977.030,44 -26,56% 4.651.934,70 -89,18% -2.176.819,59 -146,79% -218.751,21 -89,95%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (III)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
73.768.359,67 63.070.856,88 -14,50% 73.662.889,92 16,79% 80.421.031,09 9,17% 74.842.561,49 -6,94% 71.395.705,22 -4,61%
73.150.327,87 62.916.018,58 -13,99% 73.502.443,16 16,83% 74.379.868,46 1,19% 73.591.705,10 -1,06% 70.121.321,00 -4,72%
65.052.469,67 63.070.856,88 -3,05% 70.862.889,92 12,35% 83.653.463,90 18,05% 89.407.595,70 6,88% 88.804.919,96 -0,67%
64.984.448,34 60.272.023,68 -7,25% 68.907.489,92 14,33% 81.989.596,39 18,99% 87.700.250,35 6,97% 87.054.075,75 -0,74%
8.165.879,53 2.643.994,90 -67,62% 4.594.953,24 73,79% -7.609.727,93 -265,61% -14.108.545,25 85,40% -16.932.754,76 20,02%
6.627.022,26 6.264.910,44 -5,46% 5.332.311,08 -14,89% 5.357.824,36 0,48% 5.062.161,36 -5,52% 4.891.037,86 -3,38%
-83.198.502,23 -16.741.572,24 -79,88% 27.153.238,15 -262,19% -21.652.524,49 -179,74% -22.922.038,19 5,86% -22.343.210,79 -2,53%
-23.288.830,38 61.910.821,62 -365,84% 42.977.030,44 -30,58% 4.476.457,56 -89,58% -2.021.918,02 -145,17% -196.313,98 -90,29%
FONTE: Sistema GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Data da emissão 24/07/2023. Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linhaora de emissão: 10h:38m.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha.
Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Anexo I - ( IV )
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2020, 2021 e 2022), para fins do disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patr imonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto,
cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais,
apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio
Líquido.
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei
Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
"Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 002/2002, alterada pela Lei Complementar n° 005/2008, está sobre a gestão
do PREVIAGUDO, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e
apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o períod o de
2019 a 2021, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 185.810.429,16 em 31.12.2020 para R$ 236.581.610,08 em
31.12.2022.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2022 com superavit patrimonial, cujo principal fator foi o
aumento patrimonial dos bens móveis e imóveis e o saldo do Superavit Financeiro.
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 137.431.139,20 76,59% 127.195.692,34 92,55% 124.976.927,63 98,26%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Ajustes de Exerc.Anteriores 41.998.803,36 23,41% 10.235.446,86 7,45% 2.218.764,71 1,74%
TOTAL 179.429.942,56 100,00% 137.431.139,20 100,00% 127.195.692,34 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 58.614.736,82 102,56% 58.614.736,82 100,00% 63.877.264,15 108,98%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (1.463.069,30) -2,56% - 0,00% (5.262.527,33) -8,98%
TOTAL 57.151.667,52 100,00% 58.614.736,82 100,00% 58.614.736,82 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 196.045.876,02 82,87% 185.810.429,16 94,78% 188.854.191,78 101,64%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (1.463.069,30) -0,62% - 0,00% (5.262.527,33) -2,83%
Ajustes de Exerc.Anteiores 41.998.803,36 17,75% 10.235.446,86 5,22% 2.218.764,71 1,19%
TOTAL 236.581.610,08 100,00% 196.045.876,02 100,00% 185.810.429,16 100,00%
Fonte: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Data da emissão: 31/07/2023. Hora de emissão: 09:34.
Anexo I - ( V )
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de
ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2020, 2021 e 2022).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art.
44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2019 114.936,15
RECEITAS DE CAPITAL - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - -
Alienação de Bens Móveis 239.076,00 - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 21.312,02 - 47,25
TOTAL 260.388,02 - 114.983,40
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
154.033,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL 154.033,00 - -
SALDO FINANCEIRO
221.338,42 114.983,40 114.983,40
Fonte: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Data da emissão: 31/07/2023. Hora de emissão 09:34.
Anexo I - ( VI )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
15.575.071,70
2.115.779,85
2.115.779,85
1.930.966,29
183.185,67
1.627,89
-
-
-
-
3.023.906,41
3.023.906,41
-
-
-
-
-
-
-
8.596.338,02
-
8.596.338,02
-
-
1.639.047,42
463.671,90
1.175.375,52
-
-
-
-
-
11.300.345,20
2.162.716,48
2.162.716,48
1.966.667,35
193.924,41
2.124,72
-
-
-
-
2.889.245,97
2.889.245,97
-
-
-
-
-
-
-
4.190.799,70
-
4.190.799,70
-
53.125,58
2.004.457,47
168.255,50
1.836.201,97
-
-
-
-
-
20.761.907,79
2.294.201,06
2.294.201,06
2.088.431,81
202.970,55
2.798,70
-
-
-
-
7.522.275,77
7.522.275,77
-
-
-
-
-
-
6.937.405,26
-
6.937.405,26
-
59.558,35
3.948.467,35
353.541,22
3.594.926,13
-
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + II 14.199.696,18 9.464.143,23 17.166.981,66
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Benefícios - Civil 11.811.182,10 13.079.384,29 15.326.703,98
Aposentadorias 10.463.747,23 11.625.495,44 13.592.621,57
Pensões 1.347.434,87 1.453.888,65 1.734.082,41
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Benefícios - Militar - - -
Reformas - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Outras Despesas Correntes - - 66.612,24
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 11.811.182,10 13.079.384,29 15.393.316,22
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores – RPPS.O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu
impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos
participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir
do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios
de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2020, 2021 e 2022; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de
Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2022.
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 2.388.514,08 (3.615.241,06) 1.773.665,44
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2020 2021 2022
VALOR - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR - - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS 416.610,05 - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1.175.375,52 1.836.201,97 3.594.926,13
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 247.497,75 301.000,30 363.196,65
Investimentos e Aplicações 61.436.290,63 56.058.843,06 54.889.623,93
Outro Bens e Direitos - 12.339,30 12.339,30
FONTE: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 31/07/2023 às 09:30
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por
5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a
receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PLANO FINANCEIRO DO RPPS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do Município,
atraindo novas empresas ou ampliando asjá existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os
benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de
alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida
responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm
usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico
brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de
promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos ostributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita
deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará
ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Anexo I - ( VII )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026
IPTU, ISS, ALVARÁ
IPTU, ISS, ALVARÁ
IPTU, ISS, ALVARÁ
Outros Benefícios
Outros Benefícios
Outros Benefícios
Aquisição do
primeiro imóvel
Desconto
concedido no
pagamento à
vista
Refis
15.000,00
389.000,00
100.000,00
15.540,00
403.004,00
103.600,00
-
-
-
-
16.083,90
417.109,14
107.226,00
-
-
-
-
Vide Obsevação
abaixo
TOTAL 504.000,00 522.144,00 540.419,04 -
Fonte: Sistema: GovBr. Unidade Responsável: Sec retaria da Fazenda. Data da emissão: 31/07/2023 e hora de emissão: 09;30
Nota 1: Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária do Poder Executivo.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 2024 aplicando-se, sobre eles, as projeções de
inflação para osreferidos exercícios a saber:
Inflação para 2026: 3,50%
Inflação para 2025: 3,60%
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova
despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter
continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior
a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2024 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores
estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2023-2024.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2024, foi calculado pela diferença a valores
constantes, observada no biênio 2022-2023 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao
saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para a
criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
Anexo I - ( VIII )
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita 5.541.246,45
Decorrente de Receitas Tributárias 31.635,61
Decorrente de Transferências Correntes 5.509.610,85
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB (386.717,28)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.154.529,17
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 5.154.529,17
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 6.637.452,42
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 1.707.521,37
Relativas a Outras Despesas Correntes 4.929.931,05
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM
Fonte: Sistema GovBr. Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda: Data da emissão 31/07/2023 e hora de emissão 09:30
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma
preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da
LRF.
1 - Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2024, cuja existência será confirmada
somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Municípioda entidade. Também poderão
poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com
previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2024.
2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a possibilidade da ocorrência
de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de
execução de despesas inicialmente não
fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
Anexo II MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2024
ARF (LRF, art 4
o
, § 3
o
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 865.978,00
Abertura de créditos adicionais a partir de reserva de
contingência 865.978,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 300.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir de reserva de
contingência 300.000,00
SUBTOTAL 1.165.978,00 SUBTOTAL 1.165.978,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 200.000,00 Diminuição das depesas públicas 200.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: 150.000,00 Diminuição das depesas públicas 150.000,00
Outros Riscos Fiscais 150.000,00 Diminuição das depesas públicas 150.000,00
SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 1.665.978,00 TOTAL 1.665.978,00
Anexo II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2024
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Construção de abrigo destinado aos
idosos do Município de Agudo
Processo 154/1.03.0001241-6
Processo 154/1.05.0000367-4
200.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
200.000,00
Regularização do loteamento de
ELDO GRAEBNER e DIVA
GRAEBNER
Processo 154/1.03.0001427-3
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
100.000,00
Valor referente às RPV’s que poderão
ser emitidas pelo TJRS para serem
pagas no decorrer do exercício de
2022
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
20.000,00
Pagamento de horas-extras à DARCI
DANILO MAYER
Processo 154/1.03.0000153-8
22.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
22.000,00
Regularização do loteamento de
JOÃO AUGUSTO CARDOSO e
JOSÉ ARI CARDOSO. Processo
154/1.04.0000698-1
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
100.000,00
Pagamento de insalubridade
LISETA PLATA MACHADO
OUTRAS
Processo 154/1.07.0000185-3
à
e
153.474,86 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
153.474,86
Pagamento de horas-extras e demais
verbas para LEO OSMAR MALKE
Processo 154/1.05.0000183-3
52.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
52.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, e danos morais para
MARLIZE PLATE DIAS.
Processo 154/1.09.0000380-9
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
10.000,00
Pagamento de insalubridade, danos
materiais e morais para DANILO
PIRES DOS SANTOS.
Processo 154/1.09.0000483-0
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
30.000,00
Pagamento de complementação de
aposentadoria por invalidez, valores
retroativos, danos morais e materiais
para JOSE JAILSON DAS FLORES.
Processo 154/1.09.0000841-0
44.689,98 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
44.689,98
Fornecimento de medicamentos por
ordem judicial 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
50.000,00
Possível condenação em danos morais
e materiais a LUCIANO GUEDES E
OUTRA. Processo 154/1.13.0000146-
3
301.017,00 Abertura de Créditos adicionais
partir da Reserva de Contingência
a
301.017,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.2
Ação indenizatória em favor do
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. Responsabilidade solidária do
Município de Agudo. Processo
154/1.13.0000191-9
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação indenizatória decorrente da
execução de obra pelo Poder Público,
proposta por INGO RUBEN NEU.
Processo 154/1.13.0000974-0
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública para realização de
obra na Sanga Funda. Processo
154/1.14.0000135-0.
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação indenizatória. EDIMAR
RICARDO DREWANZ e OUTRA.
Processo 154/1.15.0000003-7
50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Ação Civil Pública. Prestação serviços
CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4
1.420,50 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.420,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLESTIANE SCHLOSSER
SIEBERT. Processo
154/1.15.0000504-7
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LISANE SEIFFERT. Processo
154/1.15.0000541-1
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MICHELE FEITEIRO OSORIO.
Processo 154/1.15.0000542-0
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SUSANA INEZ DRESCHER.
Processo 154/1.15.0000543-8
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARGARETE SCHMENGLER
DREWS. Processo 154/1.15.0000545-
4
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Ação Ordinária. Desconstituição de
ato administrativo e indenização por
danos morais. MARCIANO MORAIS
PRESTES. Processo 154/1.15.0000640-0
205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 205.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JAQUELINE CANDIDA
WACHHOLZ THOM. Processo
154/1.15.0000657-4
55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 55.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE SOUZA DA SILVA
RODRIGUES. Processo 154/1.15.0000894-
1
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade. LECI
PETZOLD DA COSTA. Processo
154/1.15.0000895-0
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JOCELAINE CRISTIANE KEGLER
MAYER. Processo 154/1.16.0000109-4
58.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 58.000,00
Ação Indenizatória. CAINA
HENRIQUE DUMKE BELADONA 482.240,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 482.240,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.3
E OUTROS. Processo
154/1.16.0000449-2
Ação Ordinária. SINDICATO DOS
PROFESSORES MUNICIPAIS DE
AGUDO. Processo 154/1.16.0000565-0
8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.537,50
Ação Ordinária. Desvio de Função.
MARCELI HELENA WENDT.
Processo 154/1.17.0000978-0
85.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 85.000,00
Ação Demarcatória. LORIVO SADI
PFEIFER. Processo
154/1.18.0000404-6
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.000,00
Ação Indenizatória. VALDIR DOS
SANTOS E OUTROS. Processo
154/1.18.0000775-4
500.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 500.000,00
Ação Civil Pública. Versa sobre
drenagem urbana. Processo
154/1.19.0000060-3.
100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 100.000,00
Ação revisional. Insalubridade. RITA
PIOVESAN. Processo
154/3.14.0000220-2
7.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 7.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
NELCI MARIA MARTINAZZO.
Processo 154/3.14.0000253-9
6.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 6.200,00
Ação para concessão de aposentadoria
por invalidez. MARIA CLARICE
COSTA. Processo 154/3.14.0000293-
8
1.404,50 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.404,50
Ação revisional. Insalubridade.
CLAUDETE DOS SANTOS.
Processo 154/3.14.0000299-7
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
JACYARA ROSA DA CUNHA.
Processo 154/3.14.0000300-4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CLAITON LUIZ PFEIFFER.
Processo 154/3.14.0000301-2
16.056,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 16.056,00
Ação revisional. Insalubridade.
DERLI CLAUDIO SCHMENGLER.
Processo 154/3.14.0000302-0
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 15.000,00
Ação Declaratória. Aposentadoria.
LIZETE CREMONESE
CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000027-9
37.710,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 37.710,00
Ação revisional. Insalubridade.
NOELI FRIEDRICH. Processo
154/3.15.0000031-7
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA CLARICE COSTA. Processo
154/3.15.0000032-5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
CARMEM ELISABETE LINDNER
STRECK. Processo
154/3.15.0000069-4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade. 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a 30.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.4
MARCIA JEANE DA SILVA
FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000070-8
partir da Reserva de Contingência
Ação revisional. Insalubridade. BANI
JOSIAS RODRIGUES. Processo
154/3.15.0000071-6
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DIANA CRUMMENAUER. Processo
154/3.15.0000072-4
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DOLORES BECKER. Processo
154/3.15.0000073-2
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
DORA MARGARETE MAYER.
Processo 154/3.15.0000074-0
30.000,00
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ELIANDRA CARDOSO. Processo
154/3.15.0000075-9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. NAIR
NOEMIA SOARES LIMBERGER.
Processo 154/3.15.0000076-7
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. JOSIE
CATARINE LOVATO LOUREIRO.
Processo 154/3.15.0000077-5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIA HELENA FALLER.
Processo 154/3.15.0000085-6
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LURDES TEREZINHA FERREIRA
JORDANI. Processo 154/3.15.0000086-
4
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
ODETE DOS SANTOS. Processo
154/3.15.0000087-2
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
GILSON EDEGAR SEIFFERT.
Processo 154/3.15.0000088-0
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LEOMAR RAMOS. Processo
154/3.15.0000089-9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. IVAIR
EDERSON STOPP. Processo
154/3.15.0000090-2
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade. ALDO
LIDIO KARSBURG. Processo
154/3.15.0000091-0
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SUELI APARECIDA DE MELO
REHBEIN. Processo
154/3.15.0000092-9
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
LORGEN STANLEI ZITZMANN.
Processo 154/3.15.0000099-6
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
SILVANIA MEDIANEIRA DA 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.135,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.5
SILVA PUHL. Processo
154/3.15.0000142-9
Ação revisional. Insalubridade.
JUSSARA PINHEIRO PEREIRA.
Processo 154/3.15.0000143-7
12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.135,00
Ação revisional. Insalubridade.
JULIANA APARECIDA D’ÁVILA.
Processo 154/3.15.0000158-5
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
IVANIR DA ROSA MUNDT.
Processo 154/3.16.0000027-0
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade. RITA
INES FISCHER PFULLER. Processo
154/3.16.0000028-9
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade. ILDA
DE FÁTIMA FRIEDRICH. Processo
154/3.16.0000029-7
8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.225,00
Ação revisional. Insalubridade.
ROSANE DALVA ULLRICH.
Processo 154/3.16.0000031-9
8.255,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.255,00
Ação revisional. Insalubridade.
BIANCA BECKER ANACLETO e
OUTRAS. Processo 154/3.16.0000036-0
40.034,31 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.034,31
Ação Ordinária. PAULO SÉRGIO
WELLER. Processo 154/3.16.0000062-9
8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.537,50
Ação Cominatória. LUIZ
MICHELON SCAPIN e OUTRA.
Processo 154/3.16.0000068-8
8.635,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.635,00
Ação revisional. Insalubridade.
VERIDIANA PEREIRA
DURACZINSKI. Processo
154/3.17.0000001-9
14.722,99 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 14.722,99
Ação revisional. Insalubridade.
BELONI TAVARES SOARES.
Processo 0000868-25.2014.5.04.0721
9.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.200,00
Ação declaratória. ARLEI VIÓRIO
STEIGER e OUTRA. Processo
9000099-19.2016.8.21.0154
25.993,88 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 25.993,88
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para CELSO
SANTILHANO
Processo 0020469-80.2015.5.04.0721
9.209,94 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.209,94
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para EDIR
JOSÉ FRIEDRICH
Processo 0020471-50.2015.5.04.0721
8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.242.24
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para ARNILDO
JOSÉ PRIEBE
Processo 0020884-29.2016.5.04.0721
30.228,82 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.228,82
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para
DOUGLAS DIEGO VARGAS
Processo 0020926-41.2016.5.04.0701
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.6
Pagamento de verbas trabalhistas, por
obrigação subsidiária, para JAIRO
VALDIR BENKE
Processo 0020112-41.2020.5.04.0811
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação revisional. Insalubridade.
MARIZETE DOS SANTOS. Processo
9000148-89.2018.8.21.0154
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Ação revisional. Aposentadoria.
PAULINO ALVES. Processo
9000321-16.2018.8.21.0154
9.250,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.250,00
Ação revisional. Insalubridade.
ELISÂNGELA CARDOSO DOS
SANTOS. Processo 9000242-
03.2019.8.21.0154
30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 30.000,00
Ação Indenizatória. LEONI JOÃO
FRIEDRICH. Processo 9000269-
83.2019.8.21.0154
9.730,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 9.730,00
Ação revisional. Insalubridade.
GLAUCIA VITALIS. Processo
9000436-03.2019.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Revisional. Insalubridade.
VERONICA PERIPOLLI
SCARDOELLI. Processo 9000121-
38.2020.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Revisional. Insalubridade.
BRUNO SOARES RODRIGUES.
Processo 9000151-73.2020.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Revisional. Insalubridade.
DÉBORA ZIMMERMAN DO
NASCIMENTO DA SILVA. Processo
9000162-05.2020.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Revisional. Insalubridade.
FRANCINE THAISE WACHHOLZ.
Processo 9000164-72.2020.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Revisional. Insalubridade.
RENATA BAUMART. Processo
9000166-42.2020.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Ação Indenizatória. VALÉRIA
LISSNER DOS SANTOS. Processo
5004527-66.2020.8.21.0027
250.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 250,000,00
Remuneração. Professores. RENATO
TOLFO. Processo 9000194-
73.2021.8.21.0154
5.339,54 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.339,54
Remuneração. Professores. ANA
CLÁUDIA DE MENEZES. Processo
5001711-84.2021.8.21.0154
4.411,91 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.411,91
Remuneração. Professores.
ELISABETE DOS SANTOS.
Processo 5001681-49.2021.8.21.0154
541,01 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 541,01
Remuneração. Professores. SANDY
MULLER SOARES. Processo
5001656-36.2021.8.21.0154
3.377,28 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.377,28
Remuneração. Professores. INÊS
REJANE RODRIGUES. Processo 855,12 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 855,12
Anexo de Riscos Fiscais – fl.7
5001726-53.2021.8.21.0154
Remuneração. Professores.
PRISCILA ROATT DE OLIVEIRA.
Processo 5001683-19.2021.8.21.0154
3.101,28 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.101,28
Remuneração. Professores. JULIANE
ELIANE PACHECO PRIEB.
Processo 5000731-11.2019.8.21.0154
15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 15.000,00
Remuneração. Professores.
ROCHELE CARGNELUTTI
PREVEDELLO. Processo 5001723-
98.2021.8.21.0154
8.201,26 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.201,26
Remuneração. Professores. CARINE
WITTKE SIQUEIRA. Processo
5001733-45.2021.8.21.0154
1.748,45 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.748,45
Remuneração. Professores. LIARA
VERONICA LAZZARI. Processo
5001729-08.2021.8.21.0154
3.934,56 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.934,56
Remuneração. Professores. PAULINE
SILVA DOS SANTOS. Processo
5001731-75.2021.8.21.0154
4.082,19 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.082,19
Remuneração. Professores. MONICA
DALL ASTA VENDRUSCULO.
Processo 5001730-90.2021.8.21.0154
4.496,30 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.496,30
Remuneração. Professores. JANETE
SCHIEFELBEIN. Processo 5001728-
23.2021.8.21.0154
7.423,90 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 7.423,90
Remuneração. Professores. MAJORI
MARTA HERMES. Processo
5001727-38.2021.8.21.0154
5.415,26 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.415,26
Remuneração. Professores. GISELI
MARINA MACHADO. Processo
5001725-68.2021.8.21.0154
3.003,57 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.003,57
Horas Extras. LIBERTO ERNESTO
STRAHL. Processo 5000728-
56.2019.8.21.0154
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Reclamatória trabalhista. IVAN
SOUZA GOULART. Processo
0020430-33.2021.5.04.0702
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. EMANUELE SANTOS.
Processo 5001499-63.2021.8.21.0154
66.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 66.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MARILEI MARIA
REFFATTI JANNER. Processo
5001500-48.2021.8.21.0154
26.843,68 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 26.843,68
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ANGELA VERA VOGEL.
Processo 5001503-03.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DILO SCHMENGLER.
Processo 5001498-78.2021.8.21.0154
28.269,81 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 28.268,81
Remuneração. Professores. Hora
atividade. INES REJANE
RODRIGUES.
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.8
Processo 5001678-94.2021.8.21.0154
Remuneração. Professores. Hora
atividade. CLAUDIO RICARDO
SCHOTT.
Processo 5001651-14.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. PAULINE SILVA DOS
SANTOS.
Processo 5001654-66.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ELISABETE DOS SANTOS.
Processo 5001679-79.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ROBERTO GOES DA SILVA.
Processo 5001655-51.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FABIANA DALLANORA.
Processo 5001661-58.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. BEATRIZ DE FÁTIMA
LIPKE DUMKE.
Processo 5001676-27.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. NADIESCA MARIA FARDIN.
Processo 5001682-34.2021.8.21.0154
12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. PAULO SÉRGIO WELLER.
Processo 5001722-16.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MARIZA WENDT SCHEIDT.
Processo 5001710-02.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MONICA DALL ASTA
VENDRUSCOLO.
Processo 5001709-17.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. RENATO TOLFO.
Processo 5001671-05.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ROCHELE CARGLUTI
PREVEDELLO.
Processo 5001674-57.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. SONIA FISCHER.
Processo 5001705-77.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MAJORI MARTA HERMES.
Processo 5001708-32.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. CLAUZIA PEREIRA DOTTO.
Processo 5001702-25.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. SANDY MULLER SOARES.
Processo 5001704-92.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.9
Remuneração. Professores. Hora
atividade. CLAUDIA REGINA RUVIARO.
Processo 5001700-55.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. PATRICIA SONEGO.
Processo 5001701-40.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LUCIMARE TEREZINHA
BARBIERI PUNTEL.
Processo 5001660-73.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ANA CLÁUDIA DE MENEZES.
Processo 5001686-71.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ALINE DAIANE BULSING.
Processo 5001675-42.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. CARINE WITTKE SIQUEIRA.
Processo 5001667-65.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DIETER SIGMAR STRECK.
Processo 5001652-96.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. GISELI MARINA MACHADO.
Processo 5001672-87.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LIARA VERONICA LAZZARI.
Processo 5001707-47.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. SIMONE MARLUSA HOPPE.
Processo 5001703-10.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LUZIELE DA SILVA
COSTA DA ROCHA.
Processo 5001706-62.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. PRISCILA ROATT DE
OLIVEIRA.
Processo 5001677-12.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LUCILA FRIEDRICH.
Processo 5001647-74.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ANGELA HERMES.
Processo 5001685-86.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Desvio função. PAULO
ROGÉRIO FLORES.
Processo 5000685-51.2021.8.21.0154
127.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 127.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FERNANDO PERUSSO.
Processo 5000961-48.2022.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. IVANESCA SCOTA.
Processo 5001506-55.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.10
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MAURO AFONSO RADDATZ.
Processo 5001508-25.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LIANE ZIMMER DA SILVEIRA.
Processo 5001507-40.2021.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Imposto de renda. Restituição. LENI
NORMA BORTOLUZZI.
Processo 5000234-89.2022.8.21.0154
68.655,51 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 68.655,51
Remuneração. JONATAN HELVIN
KLEIN.
Processo 5000851-83.2021.8.21.0154
216.358,56 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 216.358,56
Remuneração. SINDICATO AGENTES
COMUNITÁRIOS SAÚDE DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Processo 5001133-87.2022.8.21.0154
2.245,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.245,00
Indenizatória. EVA EVANISE
MACHADO.
Processo 5001169-32.2022.8.21.0154
228.489,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 228.489,00
Imposto de renda. Restituição.
Processo 5005278-53.2019.8.21.0154 12.832,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.832,00
Indenizatória. RAFAELA CAVALHEIRO
E OUTROS.
Processo 154/1.19.0000062-0
900.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 900.000,00
Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. CARINA GRUTZMACHER
PESERICO.
Processo 5001783-37.2022.8.21.0154
11.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 11.000,00
Remuneração. Professores. CARINA
GRUTZMACHER PESERICO.
Processo 5001784-22.2022.8.21.0154
1.300,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.300,00
Remuneração. Professores. JUCELAINE
DOS SANTOS CAVALHEIRO.
Processo 5001820-64.2022.8.21.0154
3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.000,00
Remuneração. Professores. DULCE
STRECK PROCHNOW.
Processo 5001821-49.2022.8.21.0154
4.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DULCE STRECK PROCHNOW.
Processo 5001822-34.2022.8.21.0154
33.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 33.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. PEDRO PAULO LIMBERGER.
Processo 5001823-19.2022.8.21.0154
41.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 41.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ANA PAULA ELESBÃO
HOPPE.
Processo 5001872-60.2022.8.21.0154
38.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 38.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ANDREIA CARLA
FRIEDRICH.
Processo 5001873-45.2022.8.21.0154
27.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 27.500,00
Remuneração. Professores. Hora 12.000,00 Abertura de Créditos adicionais a 12.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.11
atividade. ANDRYELLA DOTTO.
Processo 5001877-82.2022.8.21.0154
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DAIANE MARIA SOCCAL.
Processo 5001878-67.2022.8.21.0154
50.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 50.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ELISIANE VARGAS PRETZEL.
Processo 5001879-52.2022.8.21.0154
11.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 11.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FARLI LILIAN BORFE
STRECK.
Processo 5001880-37.2022.8.21.0154
62.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 62.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FLAVIANA ANDREA
GRAEBNER.
Processo 5001881-22.2022.8.21.0154
45.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 45.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FLAVIANA ANDREA
GRAEBNER.
Processo 5001882-07.2022.8.21.0154
42.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 42.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. FRANCIELI FREESE.
Processo 5001883-89.2022.8.21.0154
48.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 48.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. GILBERTO TEODORO
BESKOW.
Processo 5001884-74.2022.8.21.0154
47.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 47.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. GISELE SEVERO FONTE DE
LARA.
Processo 5001825-59.2022.8.21.0154
28.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 28.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. GUILHERME BIZZI GUERRA.
Processo 5001886-44.2022.8.21.0154
68.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 68.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. HILDO FRIEDRICH.
Processo 5001887-29.2022.8.21.0154
12.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 12.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. HILDO FRIEDRICH.
Processo 5001888-14.2022.8.21.0154
71.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 71.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. HILIA JUANA SCHERER.
Processo 5001889-96.2022.8.21.0154
43.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 43.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DENISE CRISTIANE
GRELLMANN SCHUMACHER.
Processo 5001894-21.2022.8.21.0154
44.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 44.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DENISE CRISTIANE
GRELLMANN SCHUMACHER.
Processo 5001895-06.2022.8.21.0154
40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 40.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DIANA FRIEDRICH.
Processo 5001896-88.2022.8.21.0154
62.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 62.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.12
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DILMAR SCHMENGLER.
Processo 5001897-73.2022.8.21.0154
46.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 46.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. DILMAR SCHMENGLER.
Processo 5001898-58.2022.8.21.0154
47.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 47.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ISABEL ANTONIETA
BORTOLIN GIULIANI.
Processo 5001899-43.2022.8.21.0154
65.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 65.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. JEANE DARLA DREWS
SCHULLER.
Processo 5001900-28.2022.8.21.0154
46.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 46.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. JEANE DARLA DREWS
SCHULLER.
Processo 5001901-13.2022.8.21.0154
45.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 45.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LISIANE WEBER.
Processo 5001902-95.2022.8.21.0154
29.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 29.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LUCIANE RIBAS DE ANDRADE.
Processo 5001907-20.2022.8.21.0154
39.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 39.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. TAILINE PRETZEL KARSBURG.
Processo 5001908-05.2022.8.21.0154
33.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 33.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. IVANIR DA ROSA MUNDT.
Processo 5001931-48.2022.8.21.0154
45.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 45.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. IVANIR DA ROSA MUNDT.
Processo 5001932-33.2022.8.21.0154
41.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 41.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LISIANE WEBER.
Processo 5001902-95.2022.8.21.0154
Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Hora
atividade. JOICE SCHWEDE.
Processo 5001933-18.2022.8.21.0154
29.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 29.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. SILVANA DA SILVA
STEUERNAGEL.
Processo 5001934-03.2022.8.21.0154
59.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 59.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. TAINARA BARTMANN
MARTINS.
Processo 5001935-85.2022.8.21.0154
37.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 37.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. TATIELE TAMARA GEHRKE.
Processo 5001936-70.2022.8.21.0154
16.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 16.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. VILMA MARIA DE MELLO
FRIEDRICH.
Processo 5001937-55.2022.8.21.0154
55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 55.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.13
Remuneração. Professores. Hora
atividade. LUCIERE SCHMIDT DATSCH.
Processo 5001956-61.2022.8.21.0154
62.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 62.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MARIANA SAVEGNAGO.
Processo 5001957-46.2022.8.21.0154
27.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 27.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. MARILUZA RIBEIRO BADKE.
Processo 5001958-31.2022.8.21.0154
13.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 13.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. RITA INÊS FISCHER
PFULLER.
Processo 5001959-16.2022.8.21.0154
32.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 32.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. RITA INÊS FISCHER
PFULLER.
Processo 5001960-98.2022.8.21.0154
60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ZELIA CHEMELLO.
Processo 5001961-83.2022.8.21.0154
43.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 43.500,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. JOSELISE TOMASI DA SILVA.
Processo 5001953-09.2022.8.21.0154
71.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 71.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. JUCELAINE DOS SANTOS
CAVALHEIRO.
Processo 5001954-91.2022.8.21.0154
26.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 26.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. SUZIANE DIAS ALMANSA.
Processo 5002023-26.2022.8.21.0154
67.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 67.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. TEOLIDES DA SILVA
KLIMECH.
Processo 5002034-55.2022.8.21.0154
73.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 73.000,00
Remuneração. Professores. Hora
atividade. ROSEMERI MARTINAZZO.
Processo 5002054-46.2022.8.21.0154
126.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 126.500,00
Cobrança. Verbas rescisórias e
indenizatórias. MOISÉS CARLOS
KILIAN.
Processo 5002309-04.2022.8.21.0154
20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 20.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ALEJANDRO JESUS
FENKER GIMENO.
Processo 5000362-75.2023.8.21.0154
1.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.400,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANA CLAUDIA DE
MENEZES.
Processo 5000368-82.2023.8.21.0154
2.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.400,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANA LETICIA CORREA
RODRIGUES.
Processo 5000369-67.2023.8.21.0154
10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 10.000,00
Remuneração. Professores. Piso 2.000,00 Abertura de Créditos adicionais a 2.000,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.14
Magistério. ANA PAULA ELESBÃO
HOPPE.
Processo 5000370-52.2023.8.21.0154
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANA REGINA RUOSO.
Processo 5000372-22.2023.8.21.0154
2.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANDREIA CARLA
FRIEDRICH.
Processo 5000374-89.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANDRYELLA DOTTO.
Processo 5000375-74.2023.8.21.0154
2.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ANA REGINA RUOSO.
Processo 5000376-59.2023.8.21.0154
125.800,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 125.800,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ÂNGELA FÁTIMA DE LIMA.
Processo 5000379-14.2023.8.21.0154
15.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 15.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ÂNGELA VERA VOGEL.
Processo 5000387-88.2023.8.21.0154
1.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. CARIN CRISTINE
SEEHABER TEMP.
Processo 5000388-73.2023.8.21.0154
1.600,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.600,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. CARINA GRUTZMACHER
PESERICO.
Processo 5000389-58.2023.8.21.0154
1.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. CARINE WITTKE SIQUEIRA.
Processo 5000390-43.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. CIRILO KOCH CONCATTO
DA ROSA.
Processo 5000391-28.2023.8.21.0154
1.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DAIANE MAIRA SOCCAL.
Processo 5000392-13.2023.8.21.0154
5.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DAIANE PATRICIA
LINDNER.
Processo 5000394-80.2023.8.21.0154
2.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DENISE CRISTIANE
GRELLMANN SCHUMACHER.
Processo 5000395-65.2023.8.21.0154
2.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DIANA FRIEDRICH.
Processo 5000396-50.2023.8.21.0154
2.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DILMAR SCHMENGLER.
Processo 5000397-35.2023.8.21.0154
4.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.100,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.15
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DJENANE MAGALI
ZITZMANN.
Processo 5000399-05.2023.8.21.0154
3.700,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.700,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DULCE STRECK
PROCHNOW.
Processo 5000400-87.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JANETE SCHIEFELBEIN.
Processo 5000401-72.2023.8.21.0154
16.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 16.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JANICE INES NEU.
Processo 5000402-57.2023.8.21.0154
1.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JAQUELINE FETTE
BRONDANI.
Processo 5000403-42.2023.8.21.0154
1.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JEAN OLIVER LINK.
Processo 5000404-27.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JEANE DARLA DREWS
SCHULLER.
Processo 5000405-12.2023.8.21.0154
4.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JOICE SCHWEDE.
Processo 5000406-94.2023.8.21.0154
2.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LEANDRO JESUS MACIEL
DE MENEZES.
Processo 5000407-79.2023.8.21.0154
400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 400,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LEOCI MARIA MORO
VEDOIN GARCIA.
Processo 5000409-49.2023.8.21.0154
1.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LIARA VERONICA
LAZZARI.
Processo 5000410-34.2023.8.21.0154
2.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LISIANE WEBER.
Processo 5000412-04.2023.8.21.0154
1.300,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.300,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LIZIANI MARIA BORTOLAS.
Processo 5000413-86.2023.8.21.0154
1.300,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.300,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LUCIANE RIBAS DE
ANDRADE.
Processo 5000415-56.2023.8.21.0154
1.800,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.800,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LUCIERE SCHMIDT DATSH.
Processo 5000416-41.2023.8.21.0154
2.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.200,00
Remuneração. Professores. Piso 1.800,00 Abertura de Créditos adicionais a 1.800,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.16
Magistério. ELIZA OLIVEIRA
MARQUES.
Processo 5000418-11.2023.8.21.0154
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ELISABETE DOS SANTOS.
Processo 5000419-93.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ELISIANE VARGAS
PRETZEL.
Processo 5000420-78.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. FARLI LILIAN BORFE
STRECK.
Processo 5000421-63.2023.8.21.0154
3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. FLAVIANA ANDREA
GRAEBNER.
Processo 5000422-48.2023.8.21.0154
4.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.400,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. FRANCIELI FREESE.
Processo 5000423-33.2023.8.21.0154
2.600,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.600,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LUCIARA DE LIMA.
Processo 5000424-18.2023.8.21.0154
3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LUZIELE DA SILVA COSTA
DA ROCHA.
Processo 5000425-03.2023.8.21.0154
1.200,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.200,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MAJORI MARTA HERMES.
Processo 5000427-70.2023.8.21.0154
1.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MARILUZA RIBEIRO
BADKE.
Processo 5000428-55.2023.8.21.0154
1.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MONICA DALL ASTA
VENDRUSCOLO.
Processo 5000429-40.2023.8.21.0154
5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 5.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ONI NARDI.
Processo 5000430-25.2023.8.21.0154
1.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. PAULO SERGIO WELLER.
Processo 5000434-62.2023.8.21.0154
1.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. PEDRO PAULO
LIMBERGER.
Processo 5000435-47.2023.8.21.0154
7.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 7.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. PRISCILA ROATT DE
OLIVEIRA.
Processo 5000436-32.2023.8.21.0154
1.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.400,00
Remuneração. Professores. Piso 7.800,00 Abertura de Créditos adicionais a 7.800,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.17
Magistério. GUILHERME BIZZI
GUERRA.
Processo 5000449-31.2023.8.21.0154
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. HILDO FRIEDRICH.
Processo 5000451-98.2023.8.21.0154
7.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 7.400,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. HULIA JUANA SCHERER.
Processo 5000452-83.2023.8.21.0154
3.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. INES REJANE RODRIGUES.
Processo 5000457-08.2023.8.21.0154
2.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. TEOLIDES DA SILVA
KLIMECK.
Processo 5000458-90.2023.8.21.0154
4.500,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.500,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. VILMA MARIA DE MELLO
FRIEDRICH.
Processo 5000461-45.2023.8.21.0154
2.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. IVANESCA SCOTA.
Processo 5000462-30.2023.8.21.0154
1.600,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.600,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ZELIA CHEMELLO.
Processo 5000463-15.2023.8.21.0154
1.600,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.600,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. JUCELAINE DOS SANTOS
CAVALHEIRO.
Processo 5000466-67.2023.8.21.0154
2.400,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.400,00
Remuneração. Professores. Hora
Atividade. ONI NARDI.
Processo 5000488-28.2023.8.21.0154
32.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 32.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. BEATRIZ DE FÁTIMA LIPKE
LUDTKE.
Processo 5001075-50.2023.8.21.0154
60,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 60,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. DIETER SIGMAR STRECK.
Processo 5001076-35.2023.8.21.0154
8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. FABIANA DALLANORA.
Processo 5001079-87.2023.8.21.0154
1.800,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.800,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. FERNANDO LUIS PERUSSO.
Processo 5001080-72.2023.8.21.0154
300,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 300,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LIANE ZIMMER DA
SILVEIRA.
Processo 5001081-57.2023.8.21.0154
7.700,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 7.700,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. LUCILA FRIEDRICH.
Processo 5001082-42.2023.8.21.0154
2.300,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 2.300,00
Remuneração. Professores. Piso 1.800,00 Abertura de Créditos adicionais a 1.800,00
Anexo de Riscos Fiscais – fl.18
Magistério. LUCIMARE TEREZINHA
BARBIERI PUNTEL.
Processo 5001083-27.2023.8.21.0154
partir da Reserva de Contingência
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MARILEI MARIA REFATTI
JANNER.
Processo 5001084-12.2023.8.21.0154
8.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 8.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MARIZA WENDT SCHEIDT.
Processo 5001085-94.2023.8.21.0154
1.600,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.600,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. MAURO AFONSO
RADDATZ.
Processo 5001086-79.2023.8.21.0154
4.100,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 4.100,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. NADIESCA MARIA FARDIN.
Processo 5001087-64.2023.8.21.0154
3.900,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.900,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. PATRÍCIA VERGINIA
SONEGO.
Processo 5001088-49.2023.8.21.0154
1.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 1.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. ROBERTO GOES DA SILVA.
Processo 5001089-34.2023.8.21.0154
3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. SIMONE MARLUSA HOPPE.
Processo 5001090-19.2023.8.21.0154
3.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 3.000,00
Remuneração. Professores. Piso
Magistério. SONIA FISCHER.
Processo 5001091-04.2023.8.21.0154
16.000,00 Abertura de Créditos adicionais a
partir da Reserva de Contingência 16.000,00
TOTAL 9.323.219,21 TOTAL 9.323.219,21
Agudo, 15 de setembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL MARCELO AUGUSTO KEGLER NATÁLIA HELENA SARI
Prefeito Municipal Advogado – OAB/RS 54086 Contadora – CRC /RS 090752/O-7
Anexo III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Órgão/Ação/Fonte de Recursos Novas Fontes de Recursos (Portaria STN n° 688/2023) Valores
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 500.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 500.000,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.250.000,00
2.221.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
Total Legislativo R$ 2.340.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
2.004.000-MANUTENÇAO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
2.006.000-MANUTENÇAO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.500.000,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.013.000-MANUTENÇÁO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM ESTADO E MUNICÍPIO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE - GABINETE
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
2.222.000-MANUTENÇAO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180.000,00
TOTAL R$ 2.005.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E GESTÃO
1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.015.000-MANUTENÇAO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÁO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.400.000,00
2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ADMINISTRAÇAO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
2.196.000-CONCURSO PÚBLICO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.197.000-GESTÃO DOS VEÍCULOS DO EXECUTIVO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
2.198.000-GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.200.000-CAPACITAÇÁO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.223.000-MANUTENÇÁO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00
TOTAL R$ 2.118.000,00
04-SECRETARIA DA FAZENDA
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.245.000,00
1074 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados R$ 10.000,00
2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - FAZENDA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 650.000,00
501 - Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
1502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos 502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos R$ 40.000,00
2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
1074 - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados R$ 16.000,00
2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.500.000,00
2.224.000-MANUTENÇAO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
TOTAL R$ 8.291.000,00
05-SECRETARIA DA SAÚDE
2.225.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 700.000,00
2.093.000-MANUTENÇÁO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00
2.208.000-AÇÓES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4502 - CUSTEIO -Vigilância em Saúde 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 5.000,00
2.209.000-INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DIABETES
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 150.000,00
4011 - Atençáo Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica–NAAB / Oficinas terapêuticas / Redução de Danos 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 60.000,00
4050 - Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumo 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 1.000,00
4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 100.000,00
4503 - CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 85.000,00
2.207.000-AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 10.000,00
4502 - CUSTEIO - Vigilância em Saúde 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 50.000,00
604 - Transf. Provenientes do Gov. Federal Destinadas ao Vencimento R$ 30.000,00
4511-CUSTEIO PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSF.FUNDO A FUNDO 602 - Transf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS Prov. do Gov. Federal Covid R$ 40.000,00
1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 40.000,00
2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.900.000,00
4011 - Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 100.000,00
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 50.000,00
604 - Transf. Provenientes do Gov. Federal Destinadas ao Vencimento R$ 100.000,00
4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 20.000,00
4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica 601 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Estruturação R$ 20.000,00
2.213.000-PROGRAMA SAÚDE BUCAL
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 25.000,00
4011 - Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 10.000,00
2.184.000-PARTICIPAÇÁO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 70.000,00
2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSÓRCIO PÚBLICO
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 800.000,00
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 550.000,00
2.206.000-ATENDIMENTO EM SAÚDE DE MÉDIA E COMPLEXIDADE
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 10.000,00
2.211.00-MANUTENÇÁO E AMPLIAÇAO DE PRÉDIOS
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 60.000,00
2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.757.238,10
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 10.000,00
2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
4170 - SAMU / UPA - Urgência - Remoção PAC 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 130.000,00
4501 - CUSTEIO - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 120.000,00
2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPÊUTICAS
4011 - Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 23.000,00
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 70.000,00
1.093.000-CONSTRUÇÁO DE POSTOS DE SAÚDE
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
4505 - INVESTIMENTO - Atenção Básica 601 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Estruturação R$ 10.000,00
2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
1502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos 502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos R$ 10.000,00
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 280.000,00
2.115-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE – SAÚDE
40 - ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 500/1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 130.000,00
2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
4011 - Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 20.000,00
4090 - PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena /Saúde Bucal / Saúde Bocal Indígena / PACS / Prisional 621 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Governo Estadual R$ 130.000,00
4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 600 - Tranf. Fundo a Fundo de Recurso do SUS - Gov. Federal - Bloco Manutenção R$ 120.000,00
TOTAL R$ 12.727.238,10
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 5.000,00
2.051-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000,00
2.044.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS ENSINO FUNDAMENAL
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 30.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 50.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.000.000,00
2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 280.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 1.800.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 6.500.000,00
2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SED
1502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos 502 - Recursos Não Vinculados da Compensação de Impostos R$ 5.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 1.800.000,00
2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
1055 -TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO 571 - Transf. do Estado Ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados à Educação R$ 500.000,00
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 400.000,00
1084 - FNDE - PNAT 553 - Transf. de Recursos do FNDE - Prog. Nac. Apoio ao Transp. Escolar - PNATE R$ 120.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 1.000.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.100.000,00
1041 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 1.000,00
2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
1055 -TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO 571 - Transf. do Estado Ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados à Educação R$ 400.000,00
2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 200.000,00
1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
1052 - QUADRA POLIESPORTIVA 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 500.000,00
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 1.000,00
2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DEPORTO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.009-ESTAGIÁRIOS CIEE – EDUCAÇÃO INFANTIL
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 100.000,00
2.041.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL / PRÉ-ESCOLA
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 150.000,00
1212 - FNDE / PAR IMOBILIÁRIO INFANTIL 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 15.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 300.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.500.000,00
2.045.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL / PROF. CRECHES
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 50.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 2.500.000,00
2.054.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL / PROF. PRÉ-ESCOLA
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 45.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 1.500.000,00
2.055.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL / CRECHE
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 120.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 50.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 600.000,00
2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1055 -TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO 571 - Transf. do Estado Ref. a Convenios e Inst. Congêneres Vinc. a Edu. R$ 80.000,00
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 200.000,00
1084 - FNDE - PNAT 553 - Transf. de Recursos do FNDE - Prog. Nac. Apoio ao Transp. Escolar - PNATE R$ 80.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 200.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 500.000,00
2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇAO DE PRÉDIOS E QUADRAS EDUCAÇÃO INFANTIL
1081 - FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 - Transferência do Salário Educação R$ 10.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 120.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 500.000,00
2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
1004 - PROG. NAC. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 552 - Transf. de Recursos do FNDE - Prog. Nac. de Alimentação Escolar - PNAE R$ 50.000,00
20 - MDE - Manutenção e Desenvolvimento Ensino 500/1001 - Identificação das Desp. com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino R$ 200.000,00
31 - FUNDEB 540 - Transf. de FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 190.285,00
2.053.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR INFANTIL / CRECHE
1004 - PROG. NAC. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 552 - Transf. de Recursos do FNDE - Prog. Nac. de Alimentação Escolar - PNAE R$ 50.000,00
2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00
1004
- PROG. NAC. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- PNAE 552
- Transf. de Recursos do FNDE
- Prog. Nac. de Alimentação Escolar
- PNAE R$ 100.000,00
2.194.000
-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR INFANTIL
/ PRÉ
-ESCOLA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
1004
- PROG. NAC. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- PNAE 552
- Transf. de Recursos do FNDE
- Prog. Nac. de Alimentação Escolar
- PNAE R$ 40.000,00
2.226000
-MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
20
- MDE
- Manutenção
e Desenvolvimento Ensino 500/1001
- Identificação das Desp. com Manutenção
e Desenvolvimento de Ensino R$ 80.000,00
31
- FUNDEB 540
- Transf. de FUNDEB
- Impostos
e Transferências de Impostos R$ 80.000,00
TOTAL R$ 25.985.285,00
07
-SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL
E HABITAÇÃO
2.227.000
-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
2.121.000
-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
2.122.000
-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
2.128.000
-ATENDIMENTO
À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
1104
- PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 15.000,00
1107
- FUNDO MUN CRIANÇA
E ADOLESCENTE 759
- Recursos Vinculados
a Fundos R$ 50.000,00
2.123.000
-ATENDIMENTO AO IDOSO
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
1102
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 20.000,00
2.124.000
-ATENDIMENTO ASILAR
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.156.000
-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
2.173.000
-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
1105
- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 759
- Recursos Vinculados
a Fundos R$ 50.000,00
2.130.000
-PLANTÃO SOCIAL
E REPARAÇÃO DE DANOS CLIMÁTICOS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00
2.134.000
-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
1108
- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 2.000,00
2.135.000
-ORIENTAÇÃO
E APOIO SÓCIO FAMILIAR
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
1102
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 15.000,00
1108
- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 5.000,00
1200
- FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGD/SUAS
-
M 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 9.000,00
4400
-ORIENTAÇÃO
E APOIO SÓCIO
-FAM
- PASF 661
- Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 15.000,00
2.136.000
-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 750.000,00
1108
- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 4.000,00
1200
- FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGD/SUAS
-
M 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 10.000,00
2.138.000
-PROGRAMA BPC
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
2.168.000
-ESTAGIÁRIOS CIEE
– SOCIAL/ASSISTÊNCIA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.169.000
-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CRAS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00
1102
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 75.000,00
1108
- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 4.000,00
1200
- FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGD/SUAS
-
M 660
- Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 10.000,00
2.174.000
-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
2.177.000
-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
2.190.000
-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
2.217.000
-CENTRO DE REFERÊNCIA ESP. ASSIST. SOCIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 470.000,00
1048 - PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 661 - Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 50.000,00
1049 - PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 660 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 50.000,00
1308 - CREAS Avançar RS/PSEMAC 661 - Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 30.000,00
2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÁO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00
1.028.000-CONSTRUÇÁO DE CASAS POPULARES
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
1033 - FUNDO DO PRO-MORADIA I 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 2.000,00
1042 - FUNDO DO PRO-MORADIA II 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 2.000,00
1051 - HABITAR BRASIL 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 1.000,00
1060 - FUNDO DO HABITAR BRASIL99 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 1.000,00
1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
1060 - FUNDO DO HABITAR BRASIL99 700 - Outras Transf. de Convenios ou Instrumentos Congeneres da União R$ 1.000,00
2.176.000-ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.126.000-PRO-JOVEM
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
1102 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 660 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social R$ 10.000,00
2.234.000- MÃOS NA TERRA- COMUNIDADES RURAIS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.235.000- CONCRETIZANDO - COMUNIDADES ÁREA URBANA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
TOTAL R$ 3.674.000,00
08-SEC. DE DESENV. ECONÔMICO, CULT. E TURISMO
2.005.000-ESTAGIÁRIOS CIEE – ECONÔMICO/CULTURA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
2.228.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
2.061.000-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO-EVENTOS E FESTIVIDADES EM GERAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 130.000,00
2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
2.232.000-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇAO -
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.144.000-MANUTENÇÃO DO ORGÃO DA SEDECT
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.233.000-Modernização do Sistema de Informática-Programa ConectAgudo
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE – ECONÔMICO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.254.000,00
09
-SEC. DE DESENV. RURAL
E GESTÃO AMBIENTAL
2.229.000
-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
2.101.000
-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEC DESENV RURAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 750.000,00
1.092.000
-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.500,00
2.029.000
-PROGRAMA DO MORANGUINHO
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.032.000
-PROGRAMA DO GADO DE CORTE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.034.000
-PROGRAMA PROAVES
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.096.000
-INCENTIVO
À AGRICULTURA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos
501
- Outros Recursos não Vinculados
R$
R$
650.000,00
200.000,00
2.101.000
-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.103.000
-PROGRAMA DO PRÓ
-LEITE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.160.000
-ESTAGIÁRIOS CIEE
- AGRICULTURA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.202.000
-PROGRAMA PRO
-FRUTAS EM AGUDO
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.203.000
-PROGRAMA FLORESTAR
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.204.000
-PROGRAMA PRO
-PEIXE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.205.000
-PROGRAMA AGRO
-INDÚSTRIA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.094.000
-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 650.000,00
1009
- FUNDO ESPECIAL 720
- Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo
e Gás R$ 500,00
1.029.000
-CAPTAÇÃO
E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 400.000,00
1009
- FUNDO ESPECIAL 720
- Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo
e Gás R$ 500,00
2.090.000
-CONTROLE
E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
1076
-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE R$ 50.000,00
2.089.000
-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
2.043.000
-PROGRAMA FONTES DRENADAS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
TOTAL R$ 3.060.500,00
10
-SECR DE INFRAEST
E OBRAS SERV
E TRÂNSITO
2.026.000
-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
2.164.000
-ESTAGIÁRIOS CIEE
- OBRAS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
2.199.000
-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.230.000
-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 500.000,00
1.035.000
-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
1036.000
-AQUISIÇÃO DE TUBOS
1
- Recurso Livre
- Administração Direta Municipal 500
- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
1009
- FUNDO ESPECIAL 720
- Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo
e Gás R$ 48.000,00
1045 - COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HIDRICOS 709 - Transf. da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 21.000,00
2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00
2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.312.937,51
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 50.000,00
1045 - COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HIDRICOS 709 - Transf. da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 9.000,00
2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.900.000,00
1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 50.000,00
1041 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta R$ 4.000,00
2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.300.000,00
1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
1044 - CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PÚBLICA 751 - Rec. da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 150.000,00
2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
1044 - CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PÚBLICA 751 - Rec. da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 350.000,00
1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIAÇÃO DE SANGAS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 30.000,00
1045 - COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HIDRICOS 709 - Transf. da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 10.000,00
1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS-Urbano/Interior
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00
2.039.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200.000,00
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 30.000,00
1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS / ESTRADAS RURAIS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.500.000,00
1009 - FUNDO ESPECIAL 720 - Transf. da União Referentes às Participações Exp. de Petróleo e Gás R$ 100.000,00
1045 - COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HIDRICOS 709 - Transf. da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 50.000,00
1085 - CIDE 750 - Rec. de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 15.596,90
1092 - COTA PARTE COMPENS FIN REC MIN - CFRM R$ 1.000,00
1215 - CESSÃO ONEROSA - Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 721 - Transferência da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - L 13.885/19 R$ 15.000,00
1230 - FINISA 754 - Recursos de Operações de Crédito R$ 9.000.000,00
2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSÓRCIO PÚBLICO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
2.028.000-RECUPERAÇÁO DA ÁREA DE RISCO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇAO DO TRÂNSITO
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
1132 - COTA-PARTE DA MULTA DE TRÂNSITO R$ 1.000,00
2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 13.000,00
2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.952.534,41
11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Poder Executivo
1 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.165.978,00
TOTAL R$ 1.165.978,00
TOTAL EXECUTIVO + LEGISLATIVO R$ 83.573.535,51
12-RPPS – PREVIAGUDO
2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E REESTRUTURAÇAO DO RPPS
50 - RPPS (Instituído como Fundo dentro da Administração Direta) 802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Adminstração R$ 55.000,00
2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS
50 - RPPS (Instituído como Fundo dentro da Administração Direta) 800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 15.900.000,00
2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO
50 - RPPS (Instituído como Fundo dentro da Administração Direta) 800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 20.000,00
2.170.000-PREVIAUDO – COMPLEMENTAÇÁO DE BENEFÍCIO
50 - RPPS (Instituído como Fundo dentro da Administração Direta) 800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 250.000,00
7799-RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50 - RPPS (Instituído como Fundo dentro da Administração Direta) 802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Adminstração R$ 1.717.158,93
TOTAL R$ 17.942.158,93
TOTAL RPPS - PREVIAGUDO R$ 17.942.158,93
TOTAL LDO 2024 R$ 101.515.694,44
Anexo IV
MUNICÍPIO DE AGUDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
EXECUÇÃO % RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2024
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES
INÍCIO DA
EXECUÇÃO
VALOR DO
PROJETO
ATÉ EXERC
ANTERIOR
2022
NO
EXERCÍCIO
DE 2023
A
EXECUTAR
EM 2024
PROJETOS EM
EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO
NOVOS
PROJETOS
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E 2022 17.000.000,00 18,00% 52,00% 30,00% 9.000.000,00 3.000.000,00
AVEIDAS - RECURSO FINISA -
REDE DE ÁGUA INTERIOR DO MUNICÍPIO mai/22 350.000,00 15,00% 60,00% 15,00% 320.000,00
CONSERVAÇAO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS jan/22 10,00% 60,00% 30,00% - 3.000.000,00
Total dos Recursos a Priorizar na LOA 9.320.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00