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PROJETO LEI Nº078/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 172.541,13.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 172.541,13 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e
treze centavos), conforme o que segue:
8 – SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
2 – Estrutura de Cultura e Turismo
2063 – MANUTENCAO E DIFUSAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Recurso: 1715 Transferencias Destinadas ao Setor Cultural - LC no 195/2022 – Art. 5o -
Audiovisual
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
Valor: R$ 122.799,29
8 – SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
2 – Estrutura de Cultura e Turismo
2063 – MANUTENCAO E DIFUSAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Recurso: 1716 Transferencias Destinadas ao Setor cultural - LC no 195/2022 – Art. 8o -
Demais Setores da Cultura
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
Valor: R$ 49.741,84
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 22 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 172.541,13. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse recebido através da
Lei Paulo Gustavo.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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