PROJETO DE LEI Nº 079/2023
AUTORIZA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR DE DANÇA
FOLCLÓRICA E REGENTE
PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da
Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro
de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse
público:
I – 01 (um) Professor de Dança Folclórica, com carga horária de até 20 (vinte) horas
semanais, para atuação como Professor de Dança Folclórica junto ao Grupo Municipal
de Dança Folclórica Alemã Freundschaft.
Art. 2º. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com
vigência de seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao
Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os
estabelecidos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002 e
remuneração equivalente ao vencimento básico de acordo com o Quadro de Cargos da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de
que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4º. O Anexo I, com as atribuições do Professor de Dança, passa a integrar a
presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do
exercício de 2023/2024:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CULTURA E TURISMO.
Recurso 001 – Livre
2.063 – Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
3.1.90.04.00.00.00– Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (9320)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações (9377)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 22 de setembro de 2023.
Luis Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do
Art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 1 (UM) PROFESSOR DE DANÇA
FOLCLÓRICA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR AS NECESSIDADADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CULTURA E TURISMO QUANTO AS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO DO GRUPO
MUNICIPAL DE DANÇAS FOLCLORICAS ALEMÃS
FREUNDSCHAFT.
2023 2024
Pagamento de Salários 7.054,50 7.054,50
Previdência Social 1.551,99 1.551,99
Total 8.606,49 8.606,49
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2023
Recurso 001 - Livre 8.606,49
Total 8.606,49
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 2.241/2021. É
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 nº 2.364/2022 e Lei Orçamentária Anual de 2023 nº 2.374/2022.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do
exercício de 2023.
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (Atual):
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses 74.008.742,62
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses 37.466.421,83
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 50,62%
Agudo, 22 de setembro de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL EVANIR FLORES
Prefeito Municipal Secretário da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 017/2023 –
PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) PROFESSOR DE DANÇA FOLCLÓRICA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIS.
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Luivonir Dorneles Rodrigues, Secretária de Desenvolvimento Econômico, Cultura e
Turismo, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do Art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e diante da estimativa do
Impacto Orçamentário/Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar a despesa no
valor de R$ 8.606,49 (Oito mil seiscentos e seis reais e quarenta e nove centavos) em 2023, conforme
dotações orçamentárias:
Recurso 001 – Livre
2.063 – Manutenção e Difusão das Atividades Culturais
3.1.90.04.00.00.00– Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (9320)
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações (9377)
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentáriase o Plano Plurianual.
LUIVONIR DORNELES RODRIGUES
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR DE DANÇA FOLCLÓRICA
ATRIBUIÇÕES: Realizar ensaios e oficinas semanais com as duas categorias existentes no
Grupo de danças (juvenil e infantil); acompanhar crianças ou adolescentes durante eventos
e festividades onde ocorram apresentações; coordenar atividades com a equipe – figurino,
som, maquiagem, entre outros; despertar nos participantes o senso de responsabilidade,
guiando-os no cumprimento de seus deveres, além de responsabilizar-se pela criança ou
adolescente durante os ensaios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
b) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio e atestado de experiência na
função de danças folclóricas alemãs.
c) PADRÃO: N1 Magistério
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa o projeto de lei que busca
a autorização para a contratação de 1 (um) Professor de dança folclórica alemã, de até 20
horas/semanais.
A contratação de professor de dança para o Grupo de Danças expõe-se tal
necessidade, visto que o grupo compõe os grupos artísticos de representação oficial do
Município de Agudo (decreto nº053/2014).
O Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Freundschaft, foi fundado em 10 de junho
de 1992, devido à necessidade de resgatar a cultura alemã em nosso município. Para além
da expressão artística pelo movimento do corpo, a dança preserva os costumes de uma
etnia, através da vestimenta e dos acessórios, das músicas na língua alemã ou em todo o
simbolismo que representa a ancestralidade.
O grupo Freundschaft, sempre foi um dos responsáveis por perenizar a cultura,
saberes e ritmos germânicos no município de Agudo, que tem como os principais
colonizadores os imigrantes alemães e desde a sua fundação, o grupo vem representando o
município em inúmeros eventos de cunho cultural, nos mais diversos locais do Rio Grande
do Sul.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta proposta legislativa, ao tempo
que renovo votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de agudo