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PROJETO LEI Nº080/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 109.493,72.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 109.493,72 (cento e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e
dois centavos), conforme o que segue:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – ESTRUTURA DO GABINETE
2.006 – MANUTENCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS
Recurso: 1313 PRO CULTURA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Valor: R$ 109.493,72
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 25 de setembro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 109.493,72. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse recebido através da
do convênio com o Governo do Estado, de Coinvestimento em Eventos – PRO
CULTURA.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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