materia nº 85/2023

PROJETO LEI Nº085/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
09 – SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.02 – ESTRUTURA DE GESTAO AMBIENTAL
1.029 – CAPTACAO E AMPLIACAO DE REDES DE AGUA
Recurso: 1314 TRANSFERENCIA ESPECIAL REDE D'AGUA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de outubro de 2023
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 100.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de 
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse recebido através da 
de emenda parlamentar do Deputado Federal Afonso Hamm, e que será destinado para a 
construção de redes de água no interior do município. 
Este projeto tem como destinatária a Secretaria de Desenvolvimento Rural e 
Gestão Ambiental, e visa atender a necessidades cruciais em termos de acesso à água 
potável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.
A água é um recurso essencial para a vida humana, além de ser fundamental para 
o desenvolvimento de atividades agrícolas e pecuárias, que constituem a base 
econômica de muitas regiões do interior do nosso município. No entanto, várias 
comunidades rurais enfrentam desafios significativos em relação ao acesso à água de 
qualidade. 
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal