materia nº 86/2023

PROJETO LEI Nº086/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 400.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme o que segue:
09 – SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.01 – ESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.094 – MANUTENCAO DA PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 1315 TRANSF ESPECIAL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de outubro de 2023
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito 
especial no montante de R$ 400.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de 
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse recebido através da 
de emenda parlamentar do Deputado Federal Marcelo Moraes, e que será destinado para 
aquisição de implementos agrícolas.
Esta iniciativa busca promover o desenvolvimento de nossa região, fortalecendo 
a agricultura local. A agricultura é uma das atividades econômicas mais importantes em 
nosso município, desempenhando um papel vital na geração de emprego e renda, bem 
como no abastecimento da população com alimentos de qualidade. É imperativo que o 
município disponha dos recursos necessários para a aquisição de implementos agrícolas, 
a fim de apoiar e fortalecer nossa agricultura local, promover a sustentabilidade 
ambiental e melhorar a qualidade de vida de nossa comunidade.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta 
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
 
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal