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PROJETO LEI Nº087/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 107.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme o que segue:
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1312 ESTRUTURACAO DA REDE SERVICOS SUAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 100.900,00
07 – SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 – SDSH - FUNDO MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
2.169 – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Recurso: 1215 CESSAO ONEROSA - PRE-SAL - LEI NO 13885/2019
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 6.100,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos, respectivamente, a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente e
superávit financeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de outubro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 107.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse recebido através do
Ministério da Cidadania e cobertura de superávit para aquisição de veículo à Secretaria
de Desenvolvimento Social e Habitação.
Esta iniciativa visa atender às necessidades críticas desta pasta, contribuindo de
maneira significativa para o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à
população. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação é responsável por
diversas políticas e programas sociais que têm um impacto direto na qualidade de vida
dos munícipes. A aquisição de um veículo representa uma necessidade premente para o
desempenho eficaz das atividades dessa Secretaria
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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