materia nº 3/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº3/2023
ALTERA ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 10/2011.
Art. 1º. Art. 1.º O Anexo VII – Agudo Zoneamento, da Lei Complementar 10/2011, de 
10 de junho de 2011, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Agudo, 13 de outubro de 2023.
Luís Henrique Kittel
Prefeito de Agudo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que “ALTERA ANEXO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 10/2011.”.
Trata-se de alteração no mapa, anexo a presente lei complementar, que 
dispõe sobre o zoneamento do município de Agudo – zona urbana. Desse modo, busca￾se a ampliação da ZPCS – Zona Predominantemente de Comércio e Serviços, que 
atualmente termina na rua Duque de Caxias, e com a aprovação desta proposta, 
terminará na rua Senador Lauro Muller. 
A expansão da ZPCS pode ser uma oportunidade para revitalizar áreas 
subutilizadas ou degradadas. Isso resultará em melhorias no ambiente urbano, incluindo 
infraestrutura, paisagismo e acessibilidade, contribuindo para a valorização das 
propriedades no município.
Sendo assim senhor Presidente e senhores Vereadores, contando desde já 
com o especial apoio de cada um para a plena aprovação desta proposta legislativa, em 
regime de urgência, aproveito o ensejo para reiterar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
 
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal