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PROJETO LEI Nº089/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 27.542,45.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 27.542,45 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e
cinco centavos), conforme o que segue:
05 – SECRETARIA DA SAUDE
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
2.214 – PROGRAMA SAMU/SALVAR
Recurso: 1605 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADA A
COMPLEMENTACAO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO
3.3.50.43.05.00.00 INSTITUICAO DE CARATER ASSISTENCIAL EM S
Valor: R$ 27.542,45
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 16 de outubro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 27.542,45. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária considerando o repasse oriundo de
assistência financeira complementar da União para fins de pagamento dos pisos
salariais.
A importância desse projeto reside no fato de que a definição e a garantia dos
pisos salariais dos profissionais de saúde são elementos fundamentais para a valorização
do trabalho e a manutenção do equilíbrio econômico e social.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação desta proposta
legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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