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PROJETO LEI Nº091/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 240.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme o que segue:
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO
10.02 ESTR DE INFRA. E OBRAS SERV E TRANSITO
1.024 – PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
Recurso: 1316 PAVIMENTACAO DIONISIO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 240.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos a partir excesso de arrecadação ocorrido no ano corrente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 19 de outubro de 2023
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposição que autoriza a abertura de crédito
especial no montante de R$ 240.000,00. O projeto de crédito especial tem o objetivo de
inserir no orçamento dotação orçamentária por meio do Convênio 940008/2022, do
Ministério das Cidades, com indicação do Deputado Federal Osmar Terra, que tem como
objeto a implementação de pavimentação em vias públicas urbanas no município,
especificamente na continuidade da pavimentação da Rua Coronel Dionísio da Fonseca
Reis.
A aprovação do presente Projeto de Lei garante da celeridade na execução do
convênio e possibilidade o andamento do processo licitatório para contratação da empresa
responsável pela execução da obra. Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a
aprovação desta proposta legislativa, aproveitando para renovar os votos de estima e
consideração.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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